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Vale do Rio dos Sinos Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 453 de 21/11/1983 - D.O.U de 22/11/1983 Unidade de Apoio de Serviços Acadêmicos Gerência de Registros Acadêmicos CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/2 Carga Horária Total: 60 horas-aula Créditos Acadêmicos: 04 Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito processual tributário (administrativo e judicial), identificando a relação destes com os direitos fundamentais. Distinguir as características elementares do Processo Administrativo em relação ao Processo Judicial Tributário. Conhecer os diversos instrumentos de solução de conflitos em matéria tributária, em especial as ações judiciais que podem servir de instrumento de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Utilizar os instrumentos de solução de conflitos – administrativos e judiciais – de uma forma ética e cidadã. Conhecimentos Os Tributos em espécie na Constituição Brasileira. Processo Administrativo Tributário: princípios e regras. Processo Administrativo Tributário da União. Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. Processo Judicial Tributário: princípios e regras. Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada…

DISCIPLINA: Direito Administrativo CURSO: Tecnologia em Segurança Pública SEMESTRE: 1º semestre ANO LETIVO: 2015 CARGA HORÁRIA: 80 PROFESSOR (A): Luciana Lobo OBJETIVOS Visa propiciar ao aluno uma visão real de como a Administração Pública age; como interfere na sociedade em prol de seus interesses a fim de suprir suas necessidades essenciais ou mesmo para propiciar-lhe utilidades ou comodidades materiais (serviços públicos); como contrata com terceiros; dos meios de que ela se…

DIREITO PÚBLICO Turma 26 - 2015-1 Aulas ao vivo: sexta-feira Legenda: Aulas ao vivo Feriados Avaliações Importantes Recesso INFORMAÇÕES GERAIS IMPORTANTES 1- Modelo Telepresencial: você assiste, obrigatoriamente, às aulas no Polo, no dia programado do curso. 2- As Avaliações Presenciais são obrigatórias e estão previstas neste calendário, é imprescindível verificar quais as datas programadas para suas avaliações. 3- Atente-se sempre às datas específicas da 1ª e 2ª chamadas, a não…

Vale do Rio dos Sinos Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 453 de 21/11/1983 - D.O.U de 22/11/1983 Unidade de Apoio de Serviços Acadêmicos Gerência de Registros Acadêmicos CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/1 Créditos Acadêmicos: 04 Carga Horária Total: 60 horas-aula Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma,…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o que dispõem os arts. 8o, § 1o, e 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de…

Avaliação Qualidade da Educação Superior Regulação Supervisão Apresentação Promover a efetivação da diretriz da qualidade no ensino superior é um dos principais desafios do Ministério da Educação no período 2003-2010. Para tanto, a ação do MEC estrutura-se em três funções: avaliação, regulação e supervisão das instituições e dos cursos de ensino superior. Essas três funções estão conectadas entre si, de modo que a avaliação passa a ser o referencial básico da regulação e da…

Página 6 Brasília – quarta-feira, 10 de maio de 2006 Ato do Poder Executivo Decreto Federal n.º 5.773, de 9 de maio de 2006 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9o, incisos VI, VIII e IX, e…

Humanos na Administração Públicas e Direito Administrativos dissertaremos sobre o caso prático do ato administrativo do Prefeito do município de Amarelão no Estado de Coralina que, agindo de modo emotivo violou os diretos constitucionais dos servidores concursados exonerando os por não serem favoráveis a sua reeleição. Embasados nos artigos 37; 41; 169 da emenda constitucional N° 19 de 04 de julho de 1998, dissertaremos sobre os princípios básicos da administração publica,…

MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DE SEGURANÇA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS III/09 PROPOSTA DE UMA NOVA METODOLOGIA DE CAPACITAÇÃO UTILIZANDO A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POR MEIO DA INTERNET NOS ESTÁGIOS DE ESPECIALIZAÇÃO DESENVOLVIDOS NA PMESP Cap PM Marcelo César Carnevale São Paulo 2010 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO DE FARIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO DE POSSE Requerente/Autor: MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA Requeridos: FRANCISCA RIBEIRO CAZELLI, ILZE RIBEIRO CAZELLI, ELO CELSO CAZELLI e ELI CAZELLI DE CARVALHO; Ref.: Interposição de AÇÃO JUDICIAL O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público,…