AULAS CONSTITUCIONAL III

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a finalidade desta constituição era fazer a vontade do rei. Limitava os poderes. O estado no liberalismo, não atua em quase nada. o Social – a constituição de 1934 é um exemplo de constituição socialista. o Neo Liberal – foi criada na época de Fernando Henrique Cardoso. O estado neo liberal atua na economia. Fica proibido o monopólio. Passou a existir a privatização, porém o governo continua regulando os serviços essenciais através de suas agências reguladoras.  Constituição Ortodoxa – a constituição é baseada em uma ideologia só. o Classificação  Ideologia Heterodoxa – a constituição aborda várias ideologias, é uma constituição pluralista. Garantia – a primeira que surgiu, só assegurou os direitos individuais  Finalidade Balanço – além de garantir os direi- tos individuais, assegurou os direitos sociais. Dirigente – é a constituição que além de assegurar os direitos individuais e sociais, fixa deveres para o governo, criando metas para o executivo. …

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades. (ex. lança edital com “concessão de serviço…

1Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é conceituado pelo Profº. Régis Fernades de Oliveira, como sendo “a disicplina jurídica da atividade financeira do Estado” ou melhor“ O direito financeiro é o estudo de princípios e normas que regem a atividade financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar…