Av De Direito Tributario

Faculdade Anhanguera Curso: Administração de Empresas Disciplina – Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Contrato Social Valinhos, 2011 Faculdade Anhanguera Curso: Administração de Empresas Disciplina – Direito Empresarial e Tributário Contrato Social…

de Integração Social. A base de cálculo é o faturamento mensal. A alíquota para o regime de tributação adotado pela empresa será de 1,65%. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. A base de cálculo da COFINS para o regime tributário adotado pela empresa será o faturamento mensal, com alíquota de 7,60%. No Estado a empresa pagará somente o ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e…

Associados, situada na Av. S-1, n° 54, na cidade de Goiânia – Goiás. É um escritório de advocacia que utiliza o sistema chamado Cordilheira Software Contábil da IOB que foi desenvolvido para controle e gerenciamento da área contábil, tributária juntamente como direito tributário. O responsável pela área do Direito tributário é o advogado Antônio Augusto Rosa Gilberti sócio proprietário e o Contador Bruno Augusto Lelis. O objetivo do escritório no planejamento tributário é assegurar…

404/76, as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de comparação. O Balanço Patrimonial é constituído pelo: - Ativo compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros, originados de eventos ocorridos. - Passivo compreende as origens de recursos representados pelas obrigações para com…

da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal; - Instrução Normativa 14, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; - Portaria nº 121, de…

nº __________________, com sede à Rua/Av. _______________________, bairro _____________, na cidade de ______________, representada por seu Secretário Executivo, o Sr. Luiz Carlos Escobar, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, inscrito no CPF sob o nº 703.780.289-00, residente em São Paulo/SP, representado por seu bastante procurador (a) ____________________, brasileira, solteira/casado, profissão, CPF nº ______________, residente e domiciliada à Rua/Av. _________, nº ___ / __,…

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM OSASCO MPFnº : 0811300-2008-00000-0 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Av. XXX, n.º 178, XXXXXX, Osasco, SP, CEP nº. 00000-000, CNPJ/MF nº. 00.000.000/0001-76, por seu procurador devidamente constituído, Sr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, conforme instrumento particular de procuração anexa, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela Delegacia da Receita Federal em

Cláudio Borba A abrangência da expressão LEI no art. 97 do CTN 07/10/2010 A abrangência da expressão LEI no art. 97 do CTN O art. 97 do nosso CTN estabelece matérias reservadas à lei, conforme segue: Código Tributário Nacional Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS ANDRÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., incrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARABIRA - PB. JORGE BERTONNI, Brasileiro, Solteiro, Eletricista, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 1235682, inscrita no CPF/MF sob n.º 145.445.101-13 e domiciliado na Rua João de Jesus Ambrosio, n° 22, Bairro do Nordeste, por seu advogado, com endereço para receber intimações na Av, Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos…