Auxilio Reclusao Projeto De Pesquisa

lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por…

dispositivos serão punidas segundo o Código Penal, o Decreto- Lei n° 201/67, as Leis n. 1.079/50 e 8.429/92 e demais normas da legislação pertinente. Essas sanções, na verdade, estão previstas na Lei n° 10.028 de 20 de outubro de 2000, oriunda do Projeto de Lei n° 621/99 que acompanhou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conta desse mandamento legislativo foi modificada a redação do art. 339 do Código Penal que tipifica o crime de denunciação caluniosa e acrescentado oito novos tipos…

pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença. b) independentemente de contribuição à seguridade social. c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez. d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais e)…

Dedico esta pesquisa a minha família por todo carinho, estímulo e apoio constante e aos meus mestres, mas em especial, ao meu orientador Prof. Luciano Tourinho que com excelência norteou as minhas pesquisas possibilitando o constante aperfeiçoamento deste escrito. AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço ao autor da minha vida, a Deus. Por estar sempre

milhões de crianças e adolescentes com idades entre 5 a 17 anos se encontravam em situação de trabalho ilegal, dentre estes, 1,3 milhão com idade entre 5 e 13 anos, um contingente igual ao da população do Estado de Tocantins. Não bastasse isto, as pesquisas ainda revelam que o trabalho infantil tem por forte característica a ínfima remuneração. De acordo com dados apresentados por André Viana Custódio (2006, p.88), em 2001, 76,39% das crianças e adolescentes trabalhadores remunerados…

Sandra Regina de Lima Wilson Pereira ORIENTADOR: PROF. CEZAR SÃO PAULO 2013 Política de Renda Introdução O objetivo da pesquisa é apresentar a política de renda e cada um dos fatores que podem influenciá-la de forma negativa ou positiva, traçar um panorama de como os governos atuaram e atuam para contribuir com o crescimento econômico. Demonstrando a responsabilidade do

leandro_antoniazzi@yahoo.com.br, carlosviviani@policamp.edu.br Resumo. Este artigo tem como objetivo mostrar os procedimentos da Computação Forense em um caso fictício de Pirataria utilizando como ferramenta a distribuição FDTK tendo como método de pesquisa Post Mortem Forensic. 1. Introdução A cada ano, a pirataria de software vem crescendo desordenadamente. Este fator ocorre tanto em grandes corporações como em usuários domésticos. O software, por sua vez,…

Auxiliadora Sotolani Okumoto. SUMÁRIO RESUMO 5 1. INTRODUÇÃO 6 2. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NORTEIA O SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO PRISIONAL 7 2.1. ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NO INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS 8 2.2. RESSOCIALIZAÇÃO 9 2.3. PROJETOS EXISTENTESNO IPCG/MS 11 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 4. REFERÊNCIAS 17 O IMPACTO DO SERVIÇO SOCIAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO E/OU INTERNADO NO INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS1 DANIELA DE FÁTIMA SABINO CHERES…

violências, em especial contra a integridade física e psicológica de pessoas com deficiência, sobretudo mulheres e crianças, respeitando-se sua singularidade, individualidade e direito inalienável de escolha sobre o uso de seu corpo e vida em pesquisas, investigações, procedimentos e tratamentos médicos ou científicos. CAPÍTULO II DO DIREITO À SAÚDE Art. 18. A atenção à saúde da pessoa com deficiência será prestada com base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição…

da sua manutenção dentro do sistema prisional. Indiretamente, a economia é danificada na sua estabilidade e desenvolvimento, seja local, regional ou nacional. E para se ter uma idéia do dano social que o crime causa, alguns institutos e órgãos de pesquisa passaram estudar os custos e os impactos econômicos com a chamada “conta-segurança”, cujos números são alarmantes. Como primeira referência, apontamos um levantamento da FGV iniciado em 1995, onde no ano de 2000, portanto já um tanto…