Auxiliares Da Justiça Permanentes E Eventuais

administração dos bens da empresa quebrada — função que, embora estranha aos contornos da atividade jurisdicional e à formação dos magistrados, élhes atribuída pela lei falimentar —, o juiz será diretamente auxiliado por dois agentes: o promotor de justiça e o administrador judicial. O representante do Ministério Público intervém no concurso de credores como fiscal da lei — por exemplo, no pedido de restituição, como titular de legitimidade ativa para impugnar crédito, bem como propor…

investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Conforme se constata, a expressão “agente público” tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, politica ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente e o agente quemanifestauma vontade que, afinal, é imputada ao…

o acesso à justiça, esse trabalho tem como objetivo geral demonstrar, analisar e criticar o procedimento adotado pelo Poder Judiciário no que diz respeito a nomeação de profissionais autônomos à função de Peritos Judiciais, em causas onde um dos pólos está amparado pelo pálio da Justiça Gratuita (lei federal 1.060/50), tendo ciência das notórias dificuldades para remuneração desses profissionais. Observa-se que a remuneração pericial, se sucumbente a parte amparada pela justiça…

empresas, com o objetivo de mostrar eventuais prejuízos para as empresas que não às possuem e mostrando também as vantagens de manter organizadas as informações da empresa. É um processo muito importante, pois pode livrar a empresa de gastos maiores no futuro, trazendo segurança e maior comodidade nas prestações de contas do exercício da empresa. Os métodos iniciais para a escrituração contábil regular são os livros diário e razão, ambos contêm registros permanentes da empresa, devem…

de pena em se tratando de homicídio culposo. Além de incidir na magnitude do injusto – exasperando a pena em razão de sua maior gravidade – tal agravante é instituída por razões de política criminal (favorecimento da eficiência da administração da justiça). 8. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AXILIO A SUICIDIO. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. …

acordo com a lei para isso. O Congresso conta com o auxílio do TCU. O Poder Legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, Estadual ou Distrital e na prefeitura. Poder Judiciário: É um poder do Estado responsável pela administração da justiça na sociedade, através da aplicação de normas judiciais. O mesmo é formado por três instâncias ou grau: 1ª Instância: ficam os juízes que proferem a sentença; 2ª Instância: ficam os desembargadores. O processo é realizado por uma…

panfletos e insistir nessa condulta embora advertido para cessá-la. Trata-se ademais de fato incontroverso por conta admitido pelo próprio réu. No tocante às reflexões apresentadas pela douta defesa, não sendo o foro próprio para tanto, de qualquer modo eventual aplicação do princípio da insignificância na espécie, como poder-se-ia admitir a princípio, não encontra eco na jurisprudência do E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, como se vê do Recurso Criminal nº 1994, relator Juiz…

é recíproco...e desvendar a natureza e o caráter do ordenamento jurídico, à luz de uma ampla perspectiva histórica e comparada. Quanto à uniformidade, diversidade e comparabilidade dos ordenamentos jurídicos e modos de justiça, o sociólogo pode, por exemplo, concluir que a Justiça Penal é incapaz de traduzir as diferenças e as desigualdades sociais em termos de direitos, privilégios de determinados grupos. Aí a necessidade de transcender os limites do ordenamento jurídico. Ver a…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro

moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” Exercícios reservados aos brasileiros natos - Presidente da República e os…