Autorizações De Convenios

do SUS, entre a "situação atual" e a "situação desejada", imagem objetivo de sua intervenção. Para os Municípios, a "situação atual" é considerada a do "Município Prestador de Serviço", na qual o Município não é gestor do sistema, numa relação de convênio e pagamento por produção, sem poder de interferência nos serviços que não pertencem à Secretaria Municipal de Saúde e as situações de transição foram estabelecidas em Gestão Incipiente, Gestão Parcial e Gestão Semi-Plena. Para os…

critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou…

circunscrição em todo o território nacional. Art. 2 Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as…

Fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (no caso de existir este tipo de instituição no município). Como exemplos, citam-se, para a União, o Banco do Nordeste e o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES); _ Autorizações específicas para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração na estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título na administração pública. Com a Lei de…

Analítico; 3. documentos de receita, incluindo os decorrentes de transferências por parte do contrato de rateio e de alienação de bens do patrimônio, neste último caso, acompanhados dos processos licitatórios, quando necessária; 4. cópias dos convênios, dos avisos de créditos e dos contratos de qualquer natureza assinados no mês; 5. originais dos processos de pagamento, com identificação das fontes de recursos, acompanhados dos respectivos processos licitatórios e contratos,…

Prestam-se não só para veicular, comandos administrativos gerais e especiais, como também para designar funcionários para o exercício de funções menores, abrir sindicâncias e inaugurar procedimentos administrativos. e) As ordens de serviço são autorizações ou estipulações concretas, mas para um determinado tipo de serviço a ser desempenhado por um ou mais agentes, especialmente credenciados para tal. Tem o âmbito é bem delimitado, circunscrevendo-se ao serviço e aos funcionários que o…

política de assistência médica, mudando forma de pagamento para diagnósticos e não mais por atos e, por outro lado, celebrando convênios com os estados e municípios para, repassando recursos, utilizar a capacidade instalada publicada das suas instituições que, na época estavam extremamente ociosas. Essas foram às propostas que passaram a ser conhecidas respectivamente por Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Ações Integrada de Saúde (AIS). As conferências Nacionais de Saúde…

management information for decision making. Keywords: Regulation; Access; Health System; Regulatory Complexes; Regulation Center; Elective Orthopaedic Surgery. LISTA DE SIGLAS AC Alta Complexidade AIH Autorizações de Internação Hospitalar APAC Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade APS Atenção Primária à Saúde CAPS Centros de Atenção Psicossocial CEM Centro de Especialidades Médicas CER Central Estadual de Regulação CERAC…

estão de acordo com as normas da Entidade – CODECO. " Verificar se os convênios firmados pela Entidade estão objetivando os interesses da mesma e se os documentos de suporte garantem o patrimônio da Entidade. " Observar se os registros contábeis referentes a execução dos convênios estão em conformidade com as normas financeiras da Entidade. " Solicitar da área responsável planilha de acompanhamento da execução dos convênios, verificando também, o cronograma financeiro para execução…

..................................... 27 2.2 COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS ..................................................................... 31 2.3 INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ............................................... 35 2.4 CONVÊNIO ENTRE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ...................................................... 39 3 GUARDA MUNICIPAL E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO ...................................... 42 3.1 GUARDA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...................