Autores Que Defendem O Bilinguismo

de nova prova. § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. 25 Subsídios para a Gestão dos Sistemas Educacionais Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações…

Congresso Nacional de Educação (Coned) e sistematizou contribuições advindas de diferentes segmentos da sociedade civil. Na justificação, destaca o autor a importância desse documento – referência que “contempla dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitária”. Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/1998, relativa ao