Ausencia Real Do Direito Do Idoso

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 CAPÍTULO I Da Finalidade Artigo 1º -A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º -Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes Artigo 3° -A política nacional do idoso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. XX.XXX.XXX-XX -SSP/SP e inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX, na Rua José Maria de Oliveira, nº. 677, Bairro XXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

impacto do modelo neoliberal não será o de “desmanche social” como aludem os críticos às alterações que provoca nas políticas sociais para prover direitos sociais do primeiro mundo. O dever social do Estado na América Latina, e possivelmente nos países do sul da Europa, só se manifesta após os períodos ditatoriais e amalgamado às lutas pelo Estado de Direito. Isto ocorre principalmente no último quartil do século XX, quando se dá também a expansão da regulação neoliberal. O modo de…

SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: LUGAR DE DIREITOS? ALVES, Simone Silva1 1 Universidade Federal do Rio Grande do Sul RESUMO: Este artigo tem como objetivo refletir sobre o processo de envelhecimento e os direitos sociais das pessoas idosas na sociedade contemporânea. Vivemos numa sociedade em que ao separar os indivíduos, no processo de trabalho, desconsidera os direitos sociais das pessoas. Torna-se hoje, relevante compreendermos que os princípios dos direitos humanos têm exercido…

JONES ANDERSON STAHNKE PATRICIA BENNERT HORNSCHU VERA LUCIA DOS SANTOS FINARDI Políticas Públicas de Proteção ao Idoso Rio do Sul 2013 ELISABETE DA LUZ DAMAS JONES ANDERSON STAHNKE PATRICIA BENNERT HORNSCHU VERA LUCIA DOS SANTOS FINARDI Políticas Públicas de Proteção ao Idoso Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ELISIANE DOS SANTOS LEAL A OCIOSIDADE NA VIDA DO IDOSO: Uma situação que traz complicações na qualidade de vida. JÉQUIE 2014 ELISIANE DOS SANTOS LEAL A OCIOSIDADE NA VIDA DO IDOSO: Uma situação que traz complicações na qualidade de vida. Trabalho acadêmico apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR como requisito avaliativo do 7º Semestre do Curso de Serviço Social, nas Disciplinas: Estatísticas…

O processo de envelhecimento no Brasil: desafios e perspectivas Resumo Em 2025, os idosos no Brasil atingirão uma cifra aproximada de 30 milhões de pessoas, o equivalente a 15% da população. Estudos mostram que, devido às quedas das taxas de fecundidade, sobretudo a partir das décadas de 70 e 80 e à diminuição gradativa das taxas de mortalidade registradas nas últimas décadas, o envelhecimento da população brasileira é irreversível. O país de jovens começa a mudar sua estrutura…

inúmeras, entretanto, os idosos são esquecidos nesse universo e, crescem consideravelmente: são independentes financeiramente, visto que, cerca de 71% dessa população representa uma renda anual de R$ 243 bilhões de reais. Registros de Santellano (2013), afirmam que entre 1940 e 2006 o número de idosos cresceu no Brasil cerca de 11 (onze) vezes, de 1,7 para 18,5 milhões. Estima-se que em 2025 esse número chegue aos 64 milhões e em 2050 a proporção será de 1 (um) idoso/3 (três) brasileiros.

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS BENEFÍCIOS PASSADOS contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço a Av. Weimar Torres, 1345, nesta cidade de Dourados/MS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 31/110.778.008-7, conforme certidão emitida pelo INSS, Agência Dourados-MS;

apresenta à sociedade brasileira. Parafraseando Lehr (1999, p. 23), pode-se inferir que é preciso haver uma mudança de valores, sobretudo no que tange à imagem negativa que a sociedade propaga dos idosos, de fragilidade e dependência. Entre as necessidades de um grande grupo de indivíduos idosos, está a exigência de oportunidades de serem incluídos nas decisões a respeito da sociedade e de sua vida diária. Os indivíduos da Terceira Idade não desejam ser desligados e serem rotulados…