Aury Lopes Jr Ed Saraiva

para garantia da ordem pública. Embora, na prática, venham sendo utilizados tranquilamente tais fundamentos da prisão preventiva, é correta a crítica do Ilustre Antonio Magalhães Gomes Filho (Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 69) no sentido de que a prisão para garantia da ordem pública fere a garantia da legalidade estrita em termos de restrição da liberdade. E, explicitando seu ponto de vista, o professor (Presunção de inocência ..., p.…

para garantia da ordem pública. Embora, na prática, venham sendo utilizados tranquilamente tais fundamentos da prisão preventiva, é correta a crítica do Ilustre Antonio Magalhães Gomes Filho (Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 69) no sentido de que a prisão para garantia da ordem pública fere a garantia da legalidade estrita em termos de restrição da liberdade. 7 E, explicitando seu ponto de vista, o professor (Presunção de inocência ...,…

possível substituir a prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319. Com esse pensamento de preservar o individuo em liberdade e que se faz necessário a aplicação das novas medidas cautelares diversas da prisão, no mesmo entendimento Aury Lopes Junior, leciona favorável a aplicação das medidas cautelares, conforme se verifica a seguir: “há que se dar um basta à banalização das prisões preventivas, reservadas seu uso aos casos em que ela é efetivamente cautelar e…

prova. 36 30 31 32 33 34 35 36 GREGHI, Fabiana. A Delação Premiada no Combate ao Crime Organizado. Disponível em http://www.lfg.com.br. Acesso em: 08 outubro 2010. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 3. Vol., 24ª Ed. Ver. atul. e aml. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 276. Citado por GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada no combate ao crime organizado. Franca-SP: Lemos & Cruz Publicações Jurídicas. 2006. p. 131. Idem, p. 132. CARVALHO. Natália Oliveira de. A…

permeia a seara penal e fulmina sua credibilidade, outros caminhos devem ser tentados, como a valorização do aparato persecutório e a racionalização das leis. VIII - A INSERÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO REGIME JURÍDICO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS Aury Lopes Jr. 1. A Lei 12.403/11 e as Reformas Pontuais no Processo Penal brasileiro O Código de Processo Penal de 1941 sofre uma nova reforma parcial, afetando, agora, o regime jurídico das Medidas Cautelares Pessoais. A Lei 12.403, de…

Tolentino. Histórico do Crime Organizado. In: MESSA, Ana Flávia; Carneiro, José Reinaldo Guimarães. (Coords.). Crime Organizado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 50. 2 RODRÍGUEZ, Laura Zuñiga. Criminalidad organizada y sistema de derecho penal. 1. ed. Granada: Comares, 2009, p. 03 3 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: Aspectos gerais e mecanismos legais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 07. 9 A prática criminal organizada remonta a séculos passados, sendo reportada,…

processo por crime previsto nesta lei, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo”. Aury Lopes Jr. entende que esse dispositivo “Significa um retrocesso – com inegável violação da garantia do devido processo penal – permitir que o processo prossiga seu curso quando o acusado não é encontrado para ser citado. Para todo e…

testemunha, vez que, consiste numa das fontes de convencimento do magistrado, sua produção necessita de cuidados para que possa ser valorada de modo correto. (DEZEM, 2008). Constituem as características essenciais da prova testemunhal segundo Lopes Jr (2014): a oralidade, os depoimentos serão prestados oralmente, não se permitindo as testemunhas trazê-los escritos; a objetividade elencada no art. 213 e exige uma postura critica sem realizar manifestações de cunho pessoal, salvo…

casa, seu trabalho são inquiridos, investigados, despidos na presença de todos. Um individuo assim é feito em pedaços. E um individuo assim, relembremo-nos, é o único valor da civilização que deveria ser protegido.”( As misérias do processo penal, 6 ed, Campinas: Bookseller, 2005, p. 48). Percebendo tal realidade, após uma longa batalha histórica contra todas as arbitrariedades cometidas, a qual nos faltaria espaço para contextualizar, que, finalmente, nosso constituinte de 1988 fez…

Firmino Whitaker que “a lei, exigindo a incomunicabilidade, pretendeu garantir a independência dos jurados e a verdade das decisões. Só a própria convicção os deve guiar no julgamento” (MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. São Paulo: Saraiva, 1963. v.1. p.108). 4"No Estado Democrático de Direito a lei passa a ser, privilegiadamente, um instrumento de ação concreta do Estado, tendo como método assecuratório de sua efetividade a promoção de determinadas ações pretendidas…