Aumento Do Ipi Sobre Cigarros E Bebidas Alcoolicas

Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*) DOU de 1º.12.2011 | Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Alterada pela Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012. Alterada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012. | O Comitê…

(concorrência); (ii) indução (fomento); (iii) direção (planejamento/lei); e (iv) absorção (monopólio). No tocante à competência legislativa, dispõe a Constituição: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; grifamos. Jurisprudência: “É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre…

pela IARC 169 ANEXO 4. Modelo de inventário de agentes cancerígenos para identificação e localização geográfica 171 ANEXO 5. Matriz detalhada de vigilância dos casos a partir do agente cancerígeno 172 ANEXO 6. Roteiro de inspeção sobre o uso seguro de substância química nos ambientes de trabalho 173 ANEXO 7. Estatuto do Homem 185 ANEXO 8. Equipe de elaboração 187 Lista de ilustrações FIGURAS FIGURA 1. As etapas da carcinogênese 22 FIGURA 2.…

PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN - DOU DE 30.4.2003 Consolida as Portarias 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN - DOU DE 1º.7.2002 Altera o anexo II da Portaria n.º 211, de 29/04/2002. Esta portaria revoga a Portaria nº…

do Brasil, você iniciou uma bela viagem pela história econômica do nosso país. Aprendeu sobre a dinâmica da economia colonial agrícola nos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX, conheceu os detalhes da economia cafeeira e ficou sabendo sobre a importância da Revolução de 1930 como um marco da passagem do modelo primário exportador para o modelo industrial, via substituição de importações. Você se informou sobre a influência da ideologia do desenvolvimentismo na formulação da política…

Aos professores do IEE e aos meus colegas de sala que me ajudaram a compreender melhor as disciplinas, fazer exercícios e trabalhos. Em especial a Rafael Laureiro e Laura Correa. Aos colegas Mauricio Martinez, sempre disposto a discutir sobre o mercado do gás natural e a colaborar na melhoria deste trabalho, e Eduardo de Souza, pelo auxílio na parte de diagramação. Às pessoas do mundo da energia ou co-relacionadas a ele, que tantas vezes entrevistei, entre elas: Mauro Arce, Benedito

Izidoro Técnicas de comunicação escrita. São Paulo: Editora Ática, 2003 A leitura é o processo no qual o leitor realiza um trabalho ativo de compreensão e interpretação do texto, a partir de seus objetivos, e seu conhecimento sobre o assunto, sobre o autor, de tudo o que sabe sobre a linguagem etc. Não se trata de extrair informação, decodificando letra por letra, palavra por palavra. Trata-se de uma atividade que implica estratégias de seleção, antecipação, inferência e verificação,…

Análise Crítica (57); Aborto e Eutanásia (64); Sobre a Liberação e Proibição das Drogas (67); Direitos Autorais e Industriais (71); Conclusões e Síntese Deste Capítulo (76) Textos para reflexão: Assassinos de Mãos Limpas (55); Aborto: Quem Decide? (64); Vida e Morte (66); É Proibido Fumar - Uma Reflexão Sobre Regras e Liberdade (67); A Guerra das Drogas (70); Direitos Autorais x “Pirataria”: Justiça, ou Abuso da Legislação? (75) Reflexões Sobre Justiça (76) RELAÇÕES FINANCEIRAS…

por exemplo, a competência para a tributação por meio do IPI, permitiria ao legislador estabelecer como hipótese de incidência as operação com produtos industrializados, menos as operações de exportação, por força da imunidade prevista no art. 153, § 3º, III, da Constituição. Seja como for, o fato é que qualquer hipótese de imunidade deve constar do texto constitucional. Não importa o nome dado pela Constituição. Se a tributação sobre determinada pessoa, operação, renda etc. for…

Tribunais Superiores = jurisdição sobre todo o território nacional, assim como o CNJ (art. 92, par. 1º e 2º). STF = órgão máximo do Judiciário e guardião da Constituição Federal. Cabe a ele realizar, originariamente e com exclusividade, o controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição Federal e também atuar, no controle difuso, como última instância. STJ, TSE, TST, TSM = 4 tribunais superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição sobre todo território. STJ =…