Aula Tema 1 O Estado Constitucional

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…

CASO 1 Balcão de Justiça Itinerante - Traduz uma tendência que vem se consolidando nos meios judiciários brasileiros, que é a de levar o atendimento judiciário até o cidadão, principalmente aos setores mais pobres da sociedade, normalmente situados nas periferias das grandes cidades. Na unidade móvel, que funciona em um ônibus adaptado e preparado para levar a Justiça, uma equipe composta por bacharel de direito, estagiários e pessoal de apoio embarca para atender a população de…

UBERABA Faculdade de Direito Disciplina : Teoria do Estado e da Constituição Tema de pesquisa: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição. Ementa: Ementa Instituto jurídico do Direito Adquirido e Emenda à Constituição. Estudo sobre Constituinte Originário e Derivado. OBJETIVO DA ATIVIDADE: ATIVIDADE: O eixo de estudo interdisciplinares ao longo do semestre consistirá num ciclo de aulas, leituras e seminário sobre Novos…

AULA TEMA 1- Noções Essenciais de direito Question 1 Notas: 1/1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa…

Curricular Obrigatório São Luís - MA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. DESENVOLVIMENTO 04 2.1 CARACTERIZAÇÃO DO CAMPO (local) DE ESTÁGIO 04 2.2 ATIVIDADES E FUNÇÕES DESENVOLVIDAS NO DECORRER DO ESTÁGIO 11 2.3 PERÍODO DE DURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO 11 3. CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 ANEXO 14 ANEXO - 1 FICHAS DE FREQUÊNCIA 15 ANEXO - 2 FICHAS DE ATIVIDADES 22 ANEXO - 2 AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO 33 1. INTRODUÇÃO O Estágio Supervisionado tem…

|civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais,

Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III…

Curso de Especialização em Gestão Pública Pós-Graduação Lato Sensu Brasília, 19 de dezembro de 2005 Curso de Especialização em Gestão Pública – Pós-graduação lato sensu Programa 2006 1. Introdução A Escola Nacional de Administração Pública – ENAP vem, desde 2002, oferecendo cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria nº 11, de 04/01/05, publicada no Diário Oficial da União em 06/01/05.…

BRITO PLANO DE AULA TURMA: 4º SÉRIE MATUTINA ANO: 2015 SEMESTRE: 7º HORÁRIO: 10 ÀS 11H30MIN TEMA: TEORIA DA PENA OBJETIVOS GERAL- Proporcionar a compreensão do direito penal contextualizado como parte do ordenamento jurídico do Estado, sua função subsidiária de controle social geral e especial, os fatores de influência cultural e político-criminal envolvidos na sua elaboração legislativa, e, especialmente entendê-lo como um sistema definido a partir dos princípios constitucionais,…

1) Diante dos modelos de petições entregues em sala da aula identifique ao caso concreto (será efetuado o sorteio de 1 caso para cada grupo) qual dos remédios constitucionais deverá ser aplicado e em seguida elabore a petição. OBS: Cada integrante do grupo deverá entregar sua petição manuscrita, com letra legível e ao final esclarecer porque tal remédio constitucional foi utilizado. a) O Prefeito do Município K do Estado X, por várias vezes, se comprometeu em…