Declaração de hipossuficiencia

a concepção de tratamento penitenciário desenvolvida durante esta gestão. 3 Apesar de não se considerar o termo ‘tratamento penitenciário’ adequado, por remeter a questão do crime e da criminalidade a uma concepção médica, o termo será utilizado aqui, até mesmo por fazer referência à própria nomenclatura do setor contratante dentro da DISPF/DEPEN/MJ. 4 No âmbito da Consultoria foram apresentados, ainda, dois produtos preliminares: diagnóstico do tratamento penitenciário no sistema penitenciário federal e estudo comparativo nacional e internacional e consolidação de conceitos e práticas de gestão de tratamento penitenciário. 5 Consultora Maria Emilia Accioli Nobre Bretan. Esse documento compõe a Parte Introdutória, Parte 1 e Parte 2 do Presente Manual. 6 Consultora Maria Cláudia Capuano Villar. Este documento compõe a Parte 3 do Presente Manual. 11 O PROJETO E O MANUAL: CONTEXTO, CONCEPÇÃO, APRESENTAÇÃO Introdução O Sistema Penitenciário Federal foi criado em 2006 sob a administração do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN/MJ). Sua criação representa uma resposta concreta do Governo Federal às preocupações sociais com a Segurança Pública no Brasil. É, ainda, um sistema novo, cujas práticas vêm sendo construídas em conjunto por todos os que dele participam: Diretoria (DISPF/DEPEN/MJ), diretores de unidades, servidores e, porque não dizer, os presos. Como em toda nova empreitada, são necessários esforços…