Aula Tema 06 Proteção Contratual Pelo Código De Defesa Do

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

foi um tema que rendeu boas discussões aos pensadores do Direito e Processo do Trabalho. Atualmente a discussão sobre a possibilidade de execução destes títulos na Justiça Laboral encontra-se pacificada no sentido da possibilidade de execução dos títulos listados no artigo 876 da CLT e artigo 114, VIII da Constituição. Em contrapartida, surgiu o debate sobre a possibilidade de execução dos títulos executivos extrajudiciais listados no artigo 585 do CPC na Justiça do Trabalho. Sobre o…

físico para tal. Como exceção, o art. 889, §3º, do Código Civil admite a emissão de título virtual. Porém, no caso do títulos de crédito típicos (que possuem lei que os regula especificamente) entende-se que não é possível tal emissão. Ou seja, ele somente se aplica aos títulos atípicos, pois temos lei especial (lei do título de crédito em questão) regulando a matéria e não trazendo esta possibilidade, que apenas esta presente na lei geral (Código Civil). Como a lei geral…

caminhada; Ao meu orientador, professor François Silva Ramos, pelos ensinamentos e dedicação dispensados no auxilio a concretização desse trabalho; A todos os professores do curso de direito, pela paciência, dedicação e ensinamentos disponibilizados nas aulas, cada um de forma especial contribuiu para a conclusão desse trabalho e consequentemente para minha formação profissional; Por fim, gostaria de agradecer a todos que contribuíram direta ou indiretamente para que esse trabalho…

ajudas de custo . vale-transporte . férias não gozadas/dobra . aviso-prévio indenizado . FGTS . ruptura contratual incentivada: OJ 207, SDI-1, TST . indenização substitutiva de Seguro Desemprego: Súmula 389, TST . indenização por dano moral . indenização por…

Dia de realização das Provas 06 Data limite para divulgação do Resultado 11 Início do período de matrícula dos classificados em 1ª opção nos Campi da Unit 14 Término do período de matrícula dos classificados em 1ª opção nos Campi de Estância, Itabaiana e Propriá 22 Término do período de matrícula dos classificados em 1ª opção nos Campi de Aracaju 26 Início do período de convocação de excedentes e/ou 2ª opção 23 Início das aulas do 2º semestre letivo 2012

1.2 Liberdade de manifestação de pensamento: (CF. Art 5º, IV) “É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.” Manifestar-se expressivamente sobre determinado assunto é apresentar sua forma de pensamento e opinião diante de um tema. Todos possuem a liberdade de pronunciar-se sobre qualquer assunto. Caso a manifestação do pensamento cause dano material ou moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização. 1.2.1.…

Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio este que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais Desenvolveu-se lentamente este tema ético-político-jurídico do saber humano. Tem seu ápice no cristianismo, em Gálatas, 3:28: “Não há judeu nem grego, não há varão nem mulher, pois todos vós sois um em Cristo Jesus” (Robert Alexy. Derechos fundamentales y Estado…

INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa O motivo que levou o autor a abordar o tema relacionado á redução da maioridade penal, foi principalmente em virtude da inquietação que tal assunto causa, bem como sua relevância para a sociedade e para o Direito. A polêmica em torno da redução da idade penal, não é recente, na verdade é u tema forte e contundente, pois demonstra o grande conflito em que vive atualmente a sociedade. O tema discutido neste projeto, deve ser exaustivo , até que se…

| | | | 06 - PRORROGAÇÃO - Adicional de no mínimo 50% | | 23 - 13o.SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA