Aula Tema 02 Seguridade Social Na Constituição De 1988 E

ESTADO ASSESSORIA DO GABINETE constitucional2 de representação judicial e extrajudicial do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PGERO - Procuradores de Estado com poderes ex lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA…

tributária ocorre, em suma, quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações ou sobre determinados sujeitos. Isto é, havendo imunidade tributária, obsta-se a ocorrência da hipótese de incidência, esta nem poderá existir, justamente porque o próprio texto constitucional já trata de retirar do campo da competência tributária aquela determinada situação em que incide a imunidade. Ao mesmo tempo em que a Constituição confere…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social Faculdade de Serviço Social Disciplina: Estágio Supervisionado III Professora de Estágio: Maria Inês Souza Bravo Aluna: Aline Santos Machado Período: 5° Ano: 2010/2 RELATÓRIO DE ESTÁGIO 2010/2 Área Temática: Controle Social na Saúde

pequeno porte junto ao Sistema SUAS. O município de Coronel Barros tem como Prefeito Municipal o Senhor Senio Reinoldo Kirst e como Vice-Prefeito o Senhor Alceu Reinoldo Uecker ambos do Partido PDT, no âmbito da secretaria de Assistencia Social atua como gestora a senhora Iara Dobler Dalla Corte. O município tem sua economia baseada na produção primaria com destaque para as culturas de soja, milho , trigo e pastagens. Em segundo plano vem a produção de…

DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART: Artigo CF: Constituição Federal COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSL: Contribuição Social sobre o Lucro CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal IBPT: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IOF: Imposto sobre Operações…

judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e exigiu-lhe determinada quantia em dinheiro para que, já no início do seu mandato, não decretasse a desapropriação do imóvel onde o…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL Programa de Transferência de renda, renda cidadã: uma forma de superação da pobreza na voz das famílias beneficiárias do Cras De CIDADE ADEMAR. ...... SÃO PAULO 2013. ... Programa de Transferência de renda, renda cidadã: uma forma de superação da pobreza na voz das famílias beneficiárias do Cras De CIDADE ADEMAR. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº…