Aula A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

montante e identificar o sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de…

tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma alternativa legal menos onerosa. Para que isso ocorra faz necessário que o planejador tenha bom-senso, pois há alternativas válidas para uma empresa, que não vale para…

ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51 Gabarito..................................

Direito Empresarial e Tributário – AULA TEMA 8 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Parte superior do formulário Iniciado em segunda, 17 setembro 2012, 11:34 Completado em segunda, 17 setembro 2012, 11:35 Tempo empregado 1 minuto 9 segundos 1 - A obrigação tributária principal tem por objeto: a. prestações positivas ou negativas. b. apenas uma penalidade pecuniária. c. o pagamento do tributo. d. prestações negativas. e. prestações

visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações caracterizadas. Palavras-chave: Crédito Tributário, Suspensão, Exclusão e Extinção. ABSTRACT The text aims to expose a brief review of a tax credit as well as conceptualizing the…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…

um artigo como requisito do Módulo - Atividades Integradas – Unidade Didática Metodologia Científica do Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação em tutoria na área de atividade Conatbilidade Tributária do(a) Orientador: Prof(ª) Promissão/ SP 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................3 1. OBJETIVO…

organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito tributário são alguns temas que abordamos em neste trabalho, fundamentais para um bom planejamento tributário. …

trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo Augusto Becker – Teoria Geral do Direito Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário…