Aula 8 Obrigaçoes Tributarias E Creditos Tributarios

de 27 de maio de 1998, quais sejam: I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a assistência aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos…

APLICAÇÕES DAS NORMAS DE DIREITO 21 7. TEORIA DO ESTADO 23 8. DIREITO CONSTITUCIONAL 25 9. DIREITO ECONÔMICO 31 10. DIREITO ADMINISTRATIVO 33 11. DIREITO FINANCEIRO 44 12. DIREITO TRIBUTÁRIO 46 13. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 53 14. DIREITO PENAL 59 15. DIREITO PROCESSUAL 64 16. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 66 17. DIREITO CIVIL 68 18. DIREITO COMERCIAL 94 19. DIREITO DO TRABALHO 112 20. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 130 21. AULAS 133 22. OBJETIVOS DO CURSO 133 23.…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Empresarial Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Atividade Empresarial (art. 966 e ss. do CC)  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,…

empresário, realizando a atividade sozinha ou em parceria com outras pessoas. O empresário pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, quando atua em sociedade. Há também outros elementos que fazem parte da empresa, como os fatores incorpóreos, sendo os créditos, as dívidas, o ponto comercial, a propriedade industrial, e também há os corpóreos, que são as vitrines, mostruários, prateleiras, prédios, casa, balcões, estoque e etc. Quando se abre uma empresa, esta precisa ser registrada na…

Conceitos de Direito Tributário Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse…

comércio e presta serviços de proteção ao crédito como o SEPROC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e o Videocheque (consulta a um registro nacional de cheques sem fundos, roubados, sustados e extraviados). Além disso, a AC busca tratar dos interesses dos empresários do comércio, promovendo convênios, campanhas e eventos que fomentem suas atividades. C) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. Impostos e Tributos Trabalhistas: FGTS 8% para cada funcionário. IRPF -…

DIREITO FINANCEIRO PLANO DE AULA 1 1) Conceito de atividade financeira: é um conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na

LEI COMPLEMENTAR N. 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Faculdade Anhanguera de Campinas - unidade 4 - Prof. Jairo Livro-texto - PLT: REZENDE, Amaury J; PEREIRA, Carlos A; C. de Alencar, Roberta – Contabilidade Tributaria – 1ª edição, São Paulo, Atlas, 2010. Programa 1º bimestre Introdução à Contabilidade Tributária. Entendendo o Sistema Tributário Nacional. Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária. O que é tributo. Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito…