Fiscaliza O Em Sentido Estrito

FALE SOBRE A FISCALIZAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO TCU. O tribunal de contas é órgão auxiliar do poder legislativo que tem por competência fiscalizar as despesas da administração, com vistas ao reconhecimento e apuração de ilegalidades e irregularidades. Apresenta-se com órgão técnico, que julga contas, produz pareceres e realiza inspeções. Atribuições do tribunal de contas podem ser analisadas em três blocos distintos: atividades de fiscalização em sentido estrito, controle de legalidade de atos e providências práticas diante de ilegalidade ou irregularidades. Fiscalização em sentido estrito são aquelas contempladas nos incisos I, II, IV, V, VI, e VII do artigo 71 CF e podem ser divididas entre fiscalização de contas e realizações de inspeções e auditorias. O Inciso I do artigo 71 CF, estabelece que o tribunal de contas irá produzir um parecer prévio sobre as contas do presidente da republica. O objetivo desse parecer é avaliar os gastos do governo pelo período de um ano, sem no entanto, julgá-las. Essa atribuição é conferida, apenas, ao congresso nacional. Empresas supranacionais, o exemplo típico seria o da Usina de Itaipu: trata-se de empresa binacional, constituída nos termos de tratado internacional firmado entre Brasil e Paraguai, da qual a união tem participação no capital social . Há grande discursão jurídica acerca dessa possibilidade e, até o momento, o TCU ainda não se manifestou de forma definitiva sobre o assunto. No que se refere ao repasse…

valorativa que enseja, aos órgãos de controle, um elevado grau de subjetividade na apreciação da conduta dos gestores. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial, com Concentração em Regulação e Negócios de Petróleo e Gás FERNANDO SALLES XAVIER A MODULAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO NA EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

como definir regras para que sejam divulgadas informações suficientes nas notas explicativas às demonstrações contábeis, para permitir que os usuários entendam sua natureza, oportunidade e seu valor. Importa notar, que o termo provisão utilizado não se confunde com o termo provisão, utilizado, por exemplo, para as provisões para créditos de liquidação duvidosa, devendo ser utilizado seu sentido estrito na aplicação deste normativo. De modo preliminar, temos que a contingência é…

Contábeis ou Ramos da Contabilidade? As Técnicas Contábeis ou Ramos da Contabilidade são: -Escrituração; -Demonstrações Contábeis; -Auditoria; -Análise das Demonstrações Contábeis. Escrituração: Registra todos os fatos administrativos (fatos contábeis) que tenham influência na situação patrimonial ou econômica da Entidade. É feita através de livros de escrituração onde são registrados todos os fatos contábeis. Demonstrações Contábeis: São quadros técnicos que evidenciam a…

tema mais grave do que apenas o interesse em não incriminar o réu ou a sua idoneidade. Perpassa pela ideia de que, como comprovado ficará abaixo, há risco de ser penalizado por mentir ou deixar de fornecer alguma informação pelo simples fato de ser obrigado a dizer a verdade, já que figurará na qualidade de testemunha. Já sendo apenas réu no processo, este pode ter a faculdade de permanecer calado para não produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere) ou até de mentir, sem que…

Auditoria Atividade Trabalho I ( Vale ponto para AV1) Aluno (a)..................................................................................RA.............. Aluno (a)...................................................................................RA.............. Aluno (a):...................................................................................RA.............. OBS: Pode ser feita solo ou em grupo de 03 ( três) pessoas - Opcional 1- Você foi convidado a fazer a…

instituições supervisionadas decorre do estrito cumprimento de leis que lhe atribuem tal competência. A principal, de regência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), é a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o BCB, atribuindo a este último competência para fiscalizar: 1. a) bancos comerciais; b) bancos múltiplos; c) bancos de desenvolvimento; d) bancos de investimentos; e) caixas econômicas; e f) sociedades de crédito,…

INTRODUÇÃO A Justiça Militar da União é a mais antiga do País, com mais de 200 anos. Ela decorre da própria existência das Forças Armadas. Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro. Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis. A Lei n.º…

organização de cores, formas, identificação, entre outros. Considerando simplesmente padronização como o estabelecimento dos procedimentos de organização, arrumação e limpeza, para garantir a manutenção dos 5Ss. Seiso – Senso de Limpeza Cada pessoa deve limpar a sua própria área de trabalho e, sobretudo, ser conscientizada para as vantagens de não sujar. Visa, principalmente, a criação e manutenção de um ambiente físico agradável. No sentido japonês do termo, o conceito estende-se à…

Isto permitiu que a declaração relativa a cada princípio seja mais sucinta, disponibilizando on-line, com maior detalhe, as respectivas medidas de implementação. Complementarmente, incluímos pela primeira vez no início do documento um mapa do qual constam os princípios e uma perspectiva geral das medidas tomadas pela empresa com eles relacionadas. Acreditamos na importância de uma sólida cultura de conformidade como a que temos profundamente enraizada na nossa Companhia. Os Princípios…