Auditoria Contabil E Pericia Em Uma Prefeitura Municipal

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Publicada no Semanário Oficial - edição “ESPECIAL” - de 23 de dezembro de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2015 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA JOSÉ CLAUDIO CARAMORI, Prefeito Municipal de Chapecó/SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Leis Complementares Municipais nº 130/2001 e 132/2001 e suas alterações, para provimento de vagas legais do quadro geral dos servidores do…

forem mais de um) - Certidão de Casamento - Documentos pessoais de cada beneficiário (se for casado, também documentos dos cônjuges) - Certidão Negativa de Débito (municipal, estadual e federal) - Certidão de Registro e Inexistência de ônus dos imóveis (ou seja, se há algum gravame) - Comprovante de cadastro dos imóveis junto à Prefeitura (para fins do IPTU, se urbano) - Comprovante de cadastro dos imóveis rurais (INCRA) - Documento de propriedade de veículos (se for o caso) -…

auferidos por pessoa física, cujo imposto sujeita-se á alíquota única (como rendimentos financeiros decorrentes de operações de mútuo, multas e indenizações, juros sobre o capital, etc.), a retenção ocorrerá por ocasião do pagamento ou crédito contábil, o que primeiro ocorrer. Fato Gerador O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária. Alíquotas As alíquotas são definidas de acordo com a natureza dos

13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e…

CONFIRA O PROJETO DE REVISÃO DO PCCS DA REDE MUNICIPAL DE NITERÓI Olá! Colega de categoria, segue abaixo o projeto de revisão do PCCS da rede municipal, aprovado pela Comissão de Revisão no final de março deste ano, 2012. Este projeto inclui as principais reivindicações de melhorias pelas quais lutamos há anos! - Elevação dos percentuais entre-classes (tempo de serviço) para 10% e entre-níveis (formação) para 10, 15 e 20%, dependendo do título; - Redução da carga horária dos/as…

e IV da Constituição do Estado do Tocantins, consoante a Resolução CEE-TO nº 065/2004, e com base no Parecer do Conselho Estadual de Educação do Tocantins nº 160/2012, aprovado no dia 29 de fevereiro de 2012, resolve: I - CREDENCIAR o Centro Municipal de Educação Infantil Gotinha de Alegria, situado no Município de Recursolândia, para oferecer a Educação Infantil. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos ao dia 1º de janeiro de…

_________________________________________________________________________________________________________________ Manuais Integrados de Auditoria 1 Antônio Waldez Góes da Silva Governador do Estado do Amapá Joel Nogueira Rodrigues Secretário Especial de Desenvolvimento da Gestão Welington de Carvalho Campos Secretário de Estado da Administração Edla Pinheiro Ribeiro Auditora-Geral do Estado Maria Goreth da Silva e Sousa Diretora-Presidente da Escola de Administração Pública do…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E D I TA L D E C O N C U R S O P Ú B L I C O N º 0 0 1 / 1 5 ABERTURA A Prefeita Municipal de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis 412/95 de 20/02/1995, 1683 de 26/05/2006 e 1857/07 de 11/10/2007 e suas alterações, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a…

no âmbito estadual como nacional para a questão dos RSU, o falta de compromisso do gestor municipal com as questões ambientais e a forma como se deu a implantação dos aterros. A metodologia constou de pesquisa documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. Os resultados apontam que a implantação dos aterros deu-se em um contexto de fragilidades tanto por parte do Governo como por parte das Prefeituras, não havendo acompanhamento da operação, nem pelo órgão estadual responsável…