Auditor Distrito Federal Tributos

privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais). Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização de tributos. Excepcionalmente, a polícia federal poderá…

7.1- Sistemas Tributários ................................................................27 2.7.1.1 - Elementos da Obrigação Tributária........................................28 2.7.1.2 - Classificação dos Tributos...................................................30 2.7.1.3 - Tributos Diretos e Indiretos...................................................31 2.7.1.4 - Sistemas Tributários.............................................................33 3- Conclusão............................

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas pertinentes à Administração Tributária no âmbito do Município de Dourados, em conformidade com os artigos 37, inciso XXII e 167, inciso IV da Constituição Federal. Art. 2º A Administração Tributária, atividade de natureza típica e exclusiva de Estado, essencial ao funcionamento do Município de Dourados, integra sua administração direta vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e compete-lhe,…

Fiscal: Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. Auditoria Interna; A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal/88, em leis complementares e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

3.1.1 Na Area empresarial 3.2 Auditoria externa 4 . CONTROLADORIA ............... 11 a 12 5. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO................................................................. 13 a 19 5.1 Impostos Municipais Estaduais e Federais 5.2 Impostos Não Cumulativo 5.3 Tributação do Lucro com Base no Lucro Real 6 PERICIAL CONTABIL 20 a 28 7 CONTABILIDADE E O TERCEIRO SETOR 29 a 33 7.1 O Papel da Contabilidade nas Entidades do Terceiro Setor 7.2…

Tribunal Federal. Presidente da República, no âmbito da União, alem dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos, no âmbito dos entes federados para os quais foram eleitos. Vice-Presidente da República, os Vice-Governadores de Estados e do Distrito Federal, e os VicePrefeitos, estejam ou não no exercício do cargo eletivo titular Quanto ao Poder Legislativo, temos: na União (compondo o Congresso Nacional), os Senadores da República e os Deputados…

ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais. Criada a partir da percepção do Governo Federal na importância de se regulamentar as atividades de certificação digital no País, denota maior segurança nas transações eletrônicas e incentiva a utilização da Internet como meio para a realização de negócios. (INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES…

valores registrados no balanço patrimonial, é indispensável apresentação das informações complementares como quantidade de produtos vendidos ou serviços prestados, números de clientes e fornecedores, para que possamos atender as exigências da receita federal ou estadual que esta cada vez mais estabelecendo esse detalhamento e ate mesmo ao empresário, que não tinha essa preocupação. A principal finalidade da contabilidade é assegurar o total controle do patrimônio da entidade e por…

Tributário Nacional Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,…

UNIDADE CENTRAL DE EDUCAÇÃO FAI FAEM – UCEFF FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ – FAEM UCEFF FACULDADES CIÊNCIAS CONTÁBEIS PREFEITURA MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TRIBUTOS ANA PAULA BEUTLER DIEGO MÜLLER ESTERES ELIANE CASALLI