Atributos Que Confere Efetividade Ao Poder De Policia

nome fictício, a grávida realiza o parto com todas as condições sanitárias necessárias. O problema é que a criança em questão não tem identidade até que seja adotada por uma família. A mãe ainda deve autorizar que o filho seja adotado, renunciando ao poder familiar, sem possibilidade de arrepender-se. Esse consentimento de dar o filho em adoção deve ser feito num certo período após o parto: Na Bélgica o prazo é de 2 meses após o parto; na Grã Bretanha de 6 semanas; na Alemanha e na…

à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos. 1. Administração Pública O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do…

Escravo CONATRAE Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo CONTAG Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CP Código Penal CPT Comissão Pastoral da Terra CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DPF Departamento de Polícia Federal DSR Descanso Semanal Remunerado EPI Equipamento de Proteção Individual FBC Fundação Brasil Central FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GEE Grau de Eficiência na Exploração GEFM Grupo Especial de Fiscalização Móvel…

que a garantia da dignidade da pessoa humana está ligada ao Cristianismo e se fundamenta na ideia de que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, fato que, por si só, lhe confere valor intrínseco. No final do século XVIII, com o alemão Immanuel Kant inicia-se a construção do conceito de dignidade como um atributo da pessoa, concepção que vai predominar até os dias atuais influenciando o pensamento filosófico-constitucional no Ocidente. O homem é concebido como sujeito do…

solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.8 EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.9 32/366 ENRIQUECIMENTO ECOLÓGICO Atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por…

Flávio de Azambuja. Impostos: extrafiscalidade e não-confisco. Curitiba: Juruá, 2003, p. 40. A indicação de Estado Contemporâneo é feita por Berti ao definir quatro fases distintas do processo de evolução do Estado enquanto forma de organização do poder político até sua atual configuração: Estado Antigo na Grécia e em Roma; o Estado Medieval; o Estado Moderno; e o Estado Pós-moderno ou Contemporâneo. O Estado Contemporâneo surgiu a partir da Constituição de Weimar (1919), com o fim do…

forma se pode observar o que acontece, por exemplo, no item b onde há a recomendação de que o Poder Legislativo aprove uma legislação em que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo, já no item c a sugestão proposta é para o Poder Judiciário de que se realizem campanhas de sensibilização de juízes para que possam evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos e para o Poder Legislativo a elaboração de projeto de lei que garanta o direito de casais…

conteúdo deste livro é direcionado para os concursos de Auditor Fiscal da Receita Federal, Auditor Fiscal do Trabalho, Auditor de Controle Externo do TCU, Analista de Finanças e Controle da CGU, Concursos do Ciclo de Gestão do Poder Executivo, Analista Administrativo do Poder Judiciário, Tribunais de Contas Estaduais, Fiscais de ISS e todos os concursos que contenham a disciplina de Administração Pública. Meu linguajar é objetivo, como é fácil perceber, pois considero que o…

Liberal não surgiu com a formulação inglesa de Locke ou com a Revolução Francesa, pois a base do pensamento é anterior, podendo ser pensada a partir da reivindicação de direitos religiosos, políticos e econômicos e na tentativa de ter o controle do poder político no final do século XVII. Desse modo, pode-se dizer que o liberalismo foi se definindo em sentido contrário ao absolutismo, com o crescimento do individualismo que começa a tomar forma desde os embates pela liberdade religiosa.…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos…