Atributos Da Gestão Publica

Conservação da Natureza – SNUC Lei 9.985/2000. ITAJAÍ, 30 DE MAIO DE 2012. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,…

Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da…

Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo? Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Fato administrativo é aquele que provoca modificação no Patrimônio da entidade, sendo, por isso, objeto de contabilização através de conta patrimonial ou conta de resultado

presente trabalho de pesquisa bibliográfica,visa a conhecer melhor as teorias governamentais para um estudo acadêmico mais amplo de novos conhecimentos e conceitos sobre a administração publica e seus recursos e distribuição financeira. Além disso é uma possibilidade de avaliar como é feito a administração publica na prática, seus desafios e avanços. Diante das teorias pode-se questionar para onde os recursos públicos estão sendo utilizados. Para quais finalidades os recursos públicos…

coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, in validação e convalidação do ato…

federativos, sendo a faceta mais conhecida dessa competição a chamada guerra fiscal. Com isto, muitas municipalidades buscam obter maiores investimentos, tentando atenuar alguns de seus problemas econômicos e sociais, outras vezes buscando valorizar atributos internos como forma de gerar um novo tipo de dinamismo, ora baseado em elementos endógenos ora exógenos. Em Apucarana tem várias ações empregadas para o desenvolvimento econômico como: Plano de Desenvolvimento de arranjo Produtivo…

aprovação à disciplina de Projeto de Graduação I, do curso de Bacharelado em Sistemas de Informação, das Faculdades Santa Cruz. Orientador: Prof. Luiz Frederico Aggio. CURITIBA 2012 RESUMO O software de gestão Clube náutico de Antonina tem como objetivo informatizar a gestão das informações, através do controle de associado, bem patrimonial, embarcações, equipamentos, contas a pagar e contas a receber por meio de um sistema. Para o desenvolvimento do sistema foram…

unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO - Toda manifestação unilateral de vontade: a Administração não está obrigada a consultar o particular antes de editar um ato administrativo. - Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública: é necessário que o ato…

UNIVERSIDADE ÓSCAR RIBAS DEPARTAMENTO DE GESTÃO E MARKETING Licenciatura: Gestão e Marketing EMPREENDEDORISMO Docente: Me. Liliana Melo Luanda, 2013 1 ÍNDICE Conteúdo ÍNDICE .............................................................................................................................. i ÍNDICE DE FIGURAS ................................................................................................... iii ÍNDICE DE TABELAS .............................

sobre repartição pública, prescrição etc. Existência, validade e eficácia – Como todo ato jurídico, o ato administrativo sujeita-se a três planos lógicos distintos: a) Plano da existência : analisa o cumprimento do ciclo de formação do ato; b) Plano da validade : investiga se o ato foi praticado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Direito Positivo; c) Plano da eficácia : consiste em saber se o ato reúne todas as condições para a válida produção de seus efeitos.…