Atribuições Especificas

Democrático de Direito. desempenho das atribuições respectivo cargo e/ou função. Apenas em circunstâncias excepcionais – e também preceituadas na lei –, transitórias e devidamente motivadas, poderá o servidor público desempenhar atividades diversas das pertinentes ao seu cargo. Diante dessas premissas, constata-se que o desvio ilegal de função ocorre quando o servidor é designado para exercer, de forma não excepcional, não transitória e/ou sem contraprestação específica, atividades…

CONSELHO TUTELAR Em defesa dos direitos da criança e do adolescente DA TEORIA À PRÁTICA CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES João Pereira Conselho Tutelar        O que é o Conselho Tutelar? Qual foi o objetivo dele ter sido criado? Para que serve o Conselho Tutelar? Qual é a sua função? Quando deve ser acionado? O que faz e o que não faz Transfiguração do Conselho Tutelar Conselho Tutelar  Essas são as perguntas que mais nos aparecem e sobre as…

de ciclos e sistemas da natureza e a saúde do homem depende da capacidade da sociedade de gerir a interação entre as atividades humanas e o ambiente físico e biológico (RIGOTO, 2003). O gerenciamento de um CCZ deve ser estabelecido em lei específica, indicando profissionla de nível superior, da área da Saúde, preferencialmente médico veterinário com especialização em Saúde Pública, por suas prerrogativas e competências legais de atuação nas populações animais. As entidades de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL No 0011/2014, DE 25 MARÇO DE 2014. O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 25 dos MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e da EDUCAÇÃO, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2013 e…

dos poderes e as garantias individuais. Cabe à Constituição Federal, Estadual e às Leis orgânicas. Por sua vez, a organização da Administração pública, é matéria do direito administrativo, como por exemplo a criação, estruturação, alteração e atribuições e competências dos órgãos da Administração Pública. – Cabe a lei A criação e alteração de Secretarias, departamentos, divisões. Também as autarquias, fundações, sempre se dá através de lei. Lembrem o exemplo da criação da…

Quadro do Magistério Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Cargo - o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; II - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e pelo grau de conhecimento exigível para seu desempenho; III - Série de Classes - o conjunto de…

a) sociedades de economia mista são sociedades anônimas cujas ações pertencem ao Estado e a particulares, que se associam na exploração de atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; b) depende de lei específica a criação das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas; c) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público cujos objetivos são exclusivamente administrativos ou de gestão de serviços…

função publica candidatos ás eleições. Para requerer e necessário um requerimento formal. Terá por direito afastamento remunerado das atribuições especificas do seu cargo. 2-Afastamento para Mandato Eletivo: É destinado para servidores públicos e estaduais. Para requerer devera ter sido eleito para mandato eletivo e terá por direito afastamento das atribuições especificas do seu cargo. 3-Afastamento para Mandato Sindical: É destinada para servidores públicos da administração direta e…

público municipal; Faço saber que O POVO DO VALE DE SÃO DOMINGOS, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVOU, e eu GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município do Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONA e PROMULGO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos,…

direito ao regime jurídico único. Lei 8112/90 - Questões Questão 01) CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. CORRETO: A afirmativa está de acordo com o Art 5º da Lei 8112/90. “Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a…