Atribuiçoes Do Cvm

Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. No exercício de suas atribuições legais e regimentares, o CFC instituiu também o Código de Ética Profissional do Contabilista por meio da Resolução n° 290/70. Após várias modificações, originou a resolução n°1307/10 que tem por objetivo fixar como os…

normativo é responsável pelo funcionamento do mercado financeiro e de suas instituições, fiscalizando e regulamentando suas atividades por meio do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil - BACEN. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM é um órgão normativo de apoio do sistema financeiro, atuando mais especificamente no controle e fiscalização do mercado de valores mobiliários (ações e debêntures). Outras instituições do subsistema normativo: Banco do Brasil – BB,…

dos anos 2000, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – elaborou um projeto de lei para reformar a Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76. Esta proposta teve a finalidade de modernizar e harmonizar a lei societária em vigor no Brasil com os princípios e melhores práticas contábeis internacionais, visando inserir o Brasil no atual contexto de globalização econômica. A ideia inicial de reformar a lei 6.404/76 surgiu de debates promovidos pela CVM em seminários que contavam com a…

para que seus títulos possam ser negociados em bolsa, é necessário um Registro na CVM, como também um Registro de Emissão Pública. Ela deve estar constituída na forma jurídica de uma sociedade anônima, de acordo com os termos da Lei de nº 6.404/76. A CVM - Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei nº 6.385, de 07/12/196, que tem como atribuições normatizar, regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o Mercado…

sistema de controle interno na empresa: ( ) auditor externo ( ) auditor interno ( x ) administração da empresa ( ) CVM 1.5 – O conceito de responsabilidade para fins de controle interno representa: ( ) conferir todos os cálculos ( ) limitar o acesso de funcionários aos ativos da empresa ( ) estabelecer os fluxos internos de documentos ( x ) definir as atribuições de cada funcionário na organização 1.6 – Representa um dos objetivos do princípio de responsabilidade: ( )…

atividade. Três anos depois, a Resolução CMN 88, de 30.1.1968, disciplinou o registro de empresas participantes do mercado de capitais e impôs a obrigatoriedade da auditoria independente. (NIYAMA, 2011) b) Anos 1970 – Da Crise da Bolsa ao Papel da CVM A partir da segunda metade dos anos 1960 e início dos anos 1970, o mercado de capitais brasileiro viveu um período crescimento acentuado, com forte demanda de investidores, grande parte sem conhecer o risco desse tipo de investimento,…

posse das ações é que faz valer a pessoa do acionista. O objeto da sociedade anônima pode ser qualquer coisa, lícito, e que tenho finalidade lucrativa. As ações só podem ser emitidas pela empresa com autorização da Comissão de Valores Mobiliários- CVM. A responsabilidade do acionista limita-se apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Ou seja, uma vez integralizada ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo caso a companhia venha decretar…

Economia e do País............................................ 39 Unidade 3 – Índice de Ações com Governança Corporativa Diferenciada (IGC)..................................................................................... 42 Unidade 4 – CVM – Comissão de Valores Mobiliários............................. 47 Resumo.................................................................................................... 49 MÓDULO 3: A Lei Sarbanes-Oxley Unidade 1 –…

ocorridos nos Estados Unidos, o governo americano fez-se sentir, com a edição da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) em 2002. No Brasil, após a descoberta de irregularidades nos Bancos Nacional e Econômico, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – impôs, mediante edição da Instrução CVM nº 308 de 14 de maio de 1999, normas para a atividade de auditoria independente como: proibição de atividades de auditoria e consultoria para um mesmo cliente, rotatividade das empresas de auditoria a cada cinco…

é chamado intermediação financeira Estrutura básica do SFN CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL É o responsável por expedir as diretrizes gerais para o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Suas principais atribuições são: Estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia. Por exemplo, é competência do CMN definir a meta de inflação no País e disciplinar todos os tipos de crédito. Regular as condições de constituição,…