Atribuiçoes Do Farmaceutico Forense

atividade de índole profissional (Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, 2. ed., 2. tir., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, v. 5, p. 185-187; José Cretella Júnior, Comentários à Constituição de 1988, Forense Universitária, 1989, v. 1, p. 261-262, itens ns. 150 e 152; Pinto Ferreira, Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, Saraiva, 1989, v. 1, p. 82; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988,…

(arts. 79 a 81) Da Polícia Militar (arts. 82 a 85) Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87) Da Polícia Técnico-Científica (arts. 88 a 90) Da Organização dos Poderes do Estado Do Poder Legislativo Da Assembleia Legislativa (arts. 91 a 93) Das Atribuições da Assembleia Legislativa (arts. 94 a 95) Dos Direitos e Deveres dos Deputados (arts. 96 a 99) Das Reuniões (art. 100) Das Comissões (art. 101) Do Processo Legislativo Das Disposições Gerais (art. 102) Das Emendas à Constituição…

Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena…

Permanente de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas, do qual o Brasil é membro. e) O artigo 14 prevê: Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Além…

Administrador Público possa, no tempo necessário, reduzir ou aumentar alíquota de determinado segmento econômico com a correta previsão de ganho ou perda da arrecadação. 2.4 A arrecadação do Município de Ubá A prefeitura de Ubá, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o código tributário municipal de Ubá, considerando a necessidade de se racionalizar o sistema de arrecadação no Município, retirando quaisquer dúvidas sobre a responsabilidade do recolhimento ISSQN (Imposto…

confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria …

York foi primeira cidade a implantar o orçamento público (LUNKES, 2003, p. 36).4 1 2 3 4 A importância do orçamento para as empresas acesso www.webartigos.com BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de Janeiro: Forense, 2008; ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade Pública da Teoria à Prática. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 67. LUNKES. R. J. Manual de orçamento. São Paulo: Atlas, 2003, p. 36. 10 De acordo com Johnson e Kaplan (1996, p.5-7),…

EXTRAJUDICIAL (Hugo Nigro Mazzilli) 82 1. A defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera 82 administrativa e judicial 2. O inquérito civil 83 3. A natureza jurídica do inquérito civil 96 4. O alcance das atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses…

deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em 3. 3.1. 6 provimento. 3.2. Nos termos da Lei Complementar nº 15 de 28/05/1992, será assegurado o direito de inscrição na presente seleção às pessoas com deficiência, ficando-lhes reservado 05% (cinco por cento)…

1999, com a criação do Ministério da Defesa, a que se subordinaram as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), porém a estrutura do sistema de aviação no Brasil permaneceu a mesma, sem nenhum comprometimento de sua destinação principal e atribuições específicas, enumeradas na Lei Complementar nº 97/99, art. 18, parágrafo único. Mais recentemente, através da Lei nº 11.182/2005, foi criada a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) como resposta às novas demandas da aviação civil…