Através Da Tomada De Preços N 88 10 Contrato N 99 10

República, foi publicada no dia 22 de junho de 1993 a Lei n. 8.666, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e aplicável aos entes integrantes das administrações direta e indireta. Outras normas que trazem dispositivos concernentes à matéria são a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto…

concessão de serviços públicos. II) O Direito Positivo Brasileiro : a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas. 2.1) Conceito e Características da Concessão de Serviços Públicos disciplinada pela Lei n. 8.987/95. 2.2 As Parcerias Público-Privadas na Lei Federal n. 11.079, de 30-12-2004. Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos sob…

- DOS CONTRATOS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts. 54 a 59 SEÇÃO II - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS arts. 60 a 64 SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS art. 65 SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS arts. 66 a 76 SEÇÃO V - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS arts. 77 a 80 CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 81 a 85 SEÇÃO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS arts. 86 a 88 SEÇÃO III - DOS CRIMES E DAS PENAS arts. 89 a…

.................. 61 Quadro 8: Numa mesma notícia mais de uma esfera do governo ........................................ 62 Quadro 9: Fraudes por iniciativa de agentes passivos.......................................................... 63 Quadro 10: Fraudes por iniciativa de agentes ativos............................................................ 63 Quadro 11: Fraudes encontradas que representam conluio .................................................. 64 Quadro 12:…

correção contábil sejam alcançadas. O seu conteúdo, é a busca da consolidação de normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17.03.64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de 04.12.79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções;…

................36 GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS....................................................................36 LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993...............................................................................38 TIPOS DE LICITAÇÃO......................................................................................................39 PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERÊNCIA...........................................................41 CONTRATO ADMINISTRATIVO................

Ganha ------------------------------------------------------------------ 60 5. Atingindo os Melhores Resultados nas Negociações ---------------------- 61 9. PEDIDOS DE COMPRA ------------------------------------------------------------63 10. ACOMPANHAMENTO DOS PEDIDOS --------------------------------------- 75 11. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS ----------------------------------------------76 11.1 Quantidade Divergente entre Nota Fiscal e Físico ------------------------77 …

a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser

hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação. B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado. C) Apenas as hipóteses de…

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