Absolvição sumária e o tribunal de juri

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que a iniciativa recursal caberia apenas às partes e, especificamente nos casos de absolvição, ao órgão ministerial. Nessa linha de raciocínio, escrevem Marrey, Franco e Stoco (2000, p. 286): Quando tenha de decidir por ocasião a pronúncia, poderá o juiz convencer-se, pela prova colhida no processo, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (Parte Geral/84 do CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28). Nesse caso, o juiz absolverá desde logo o acusado, recorrendo de ofício de sua decisão. O recurso terá efeito suspensivo e a instância ad quem será o Tribunal de Justiça (CPP, art. 411). Contesta-se, entretanto, a pertinência desse recurso oficial, manifestado na própria sentença absolutória, pelo juiz sentenciante. É que, segundo o disposto no art. 129, I, da CF/88, constitui função institucional e privativa do Ministério Público promover a ação penal. Descaberá, portanto, recurso de ofício, que obrigue ao seu prosseguimento e reexame,…

Entre | Assinar Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Atps Moradores X Gravadora Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 213 moradores x gravadora Passo 3 Principais pontos a serem negociados: Gravadora: Liberação da obra junto ao secretaria responsável e aprovação da Associação de Moradores da construção da…

UNIBAN ATPS – AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. PROCESSO DO TRABALHO II Osasco - SP 2014 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA UNIBAN André Luiz De Oliveira Ra 6661242714 Jennifer Barbosa Ra José Evangelista Ra 7676682032 Lúcia Helena Santos Ra 6834490203 Marineide P. De Souza Ra 6451332929 Osni José Santos …

FACULDADE ANHANGUERA DE LIMEIRA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Camila Freitas Pianuzzi R.A: 4200061422 Débora Cristina A. Mendonça R.A: 5631119429 Larissa Cermaria S. Freitas R.A: 4211803908 Lucas Aparecido Baseggio. R.A: 5824167150 Patrícia Gomes dos Santos R.A: 4240835142 ATPS Etapa 4 LIMEIRA-SP 2012 INTRODUÇÃO A organização é um ambiente de que administradores buscam soluções para organizar e…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ACACIO FIGUEIREDO BORGES CLEIA CRISTINA FOULETTO PINHEIRO ILDEMAR BARBOSA ALVES RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES DIREITO CIVIL II RONDONÓPOLIS-MT MAIO– 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL ACACIO FIGUEIREDO BORGES- R.A.: 6667408769 CLEIA CRISTINA FOULETTO PINHEIRO – R.A.: 6625346114 ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256 …

TIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ­ ATPS Direito Civil V DESAFIO: O aluno deverá desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil brasileiro, Lei Federal no 310.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil brasileiro, Lei Federal n0 10.406/ 02, e os…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA UNIDERP ATPS: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LITERATURA INFANTIL ACADÊMICAS ANA CARLA VALEJO DA SILVA RA: 605.900.982.9 CAROLINI OLIVEIRA DA SILVA RA: 594.522.853.1 DAIANE JARCEM DOS SANTOS RA: 605.900.995.9 ERIKA PEREIRA DA SILVA RA: 606.548.656.7 JANICÉIA JULIANA FREITAS DA CRUZ RA: 605.901.438.9…

ATPS Trabalho de Direito Processual Civil Campinas/SP ATPS – Direito Processual Civil Trabalho apresentado na instituição de ensino Faculdade Anhanguera Educacional – Unidade 3, como parte dos requisitos parciais para a conclusão do 4° semestre do curso de Direito, sobre orientação do Professora Carolina Bitencur. Campinas/SP Outubro/2014…

ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO ATPS: Técnicas de Negociação Mostraremos nesse trabalho um roteiro de preparação para negociações salariais, como resposta à ATPS de Técnicas de Negociação do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera. Também, dando ênfase aos os conceitos, características e técnicas de Negociação e técnicas de planejamento da negociação. Palavras – chave: ATPS; Negociação; Planejamento…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ COORDENADO POR: Geraldo Furlani R A: ATPS Direito do Trabalho I - ETAPAS 3 e 4 Equiparação salarial e Dispensa por justa causa UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Integrantes: Geraldo Furlani R A: ATPS Direito do Trabalho I - ETAPAS 3 e 4 Equiparação salarial e Dispensa por justa causa Trabalho apresentado como exigência parcial de nota na…