Atividades Estruturada Semana 3 Direito Penal 1

pelo menos cinqüenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos. Art. 8o. Criada uma Comarca, o Tribunal de Justiça, no prazo de trinta dias, designa a data de sua instalação, que é presidida pelo respectivo Juiz de Direito. § 1o. Se a nova Comarca ainda não estiver provida, presidirá o ato o titular da Comarca à qual pertencia o Termo desmembrado. § 2o. No ato da instalação, será lavrada ata no protocolo das audiências, comunicando-se imediatamente às…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ÁREA: CIÊNCIAS JURÍDICO-CRIMINAIS CAUSALIDADE NATURALÍSTICA E IMPUTAÇÃO OBJETIVA: O PAPEL DA CAUSALIDADE NATURALÍSTICA NA DOGMÁTICA PENAL EM FACE DA MODERNA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO Autor: Marcondes Pereira de Oliveira Orientador: Professor Doutor Fernando José Silva Teresina/Piauí Junho/2010 UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA Causalidade Naturalística e Imputação Objetiva: O papel da Causalidade Naturalística na…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

passível de penalidade. Mas, supomos que você descubra que o fato já ocorreu, e que seu nome e sua identidade está sendo alvo de abusos na internet por parte de alunos. A saída neste caso é defender-se, e assim você tem todo o direito de prestar queixa e solicitar sanções penais para os envolvidos. Se o aluno for menor de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se o aluno tiver entre 16 e 18 anos ele deverá assumir a responsabilidade juntamente com os…

se aposentar com salário integral. Agora essa mesma mulher poderá se aposentar com 55 anos. Paim conduziu na semana passada uma audiência pública na qual sindicalista também argumentaram contrariamente ao fator previdenciário. Uma forma que será adotada para todo servidor público, para Paulo Paim, não tem porque, no princípio da isonomia e da igualdade de direitos, não entender esse direito para os trabalhadores do regime geral. Lembrou ele que o fim do fator foi promessa de campanha da…

Jair de Moura Kalisto abriga crianças e jovens de baixa renda, de comunidades carentes, que necessitam de mais atenção no seu processo de educação, pois passam por dificuldades financeiras e psicológicas, por muitas vezes não terem uma família estruturada. 1.4 Religião A religião no município de Nonoai conta com diversas crenças. Estão presentes no município às igrejas evangélicas, centros espíritas, templos maçônicos e igrejas católicas,…

estruturado, apresentando sinteticamente e de forma introdutória, um apanhado sobre os principais conceitos relacionados a Segurança da Informação e Direito Digital para, a partir daí, estudar os processos para implantação de normas de segurança com a finalidade de proteger a informação dentro das organizações. Palavras-chave: segurança da informação, direito digital. Abstract SCARDUELLI, G. M. I. Enterprise Information security, frequent problems. 2009. 44 f. Monografia –…

abordados no filme. Você já parou para pensar que esta é também uma realidade sobre a questão ambiental, que espelha o posicionamento das pessoas envolvidas, cada qual com seu ponto de vista e seus interesses, diante de um conflito ambiental? AULA 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A QUESTÃO AMBIENTAL Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente com nosso modo de vida, com os valores que fundamentam e caracterizam as sociedades…

SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás

AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários…