Atividades De Estagio Do Creci

públicos e privados. No âmbito do desenvolvimento urbano, o licenciamento ambiental é aplicado para a aprovação de empreendimentos, sendo o parcelamento e a regularização do solo urbano – nos aspectos urbanístico e habitacional – importantes atividades de urbanização. * Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea. Mestre em Planejamento Urbano e diretora de Gestão de Projetos da Empresa Paulista de…

Estrangeira e Cidadão Português Vila Rural Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel Conjunto Habitacional Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial Fusão, Cisão e Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins Retificação Administrativa Registral Georreferenciamento JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA 8 Seção 1 Subseção 9 Disposições Comuns Regras Gerais Intimações, Notificações e Citações…

Objeto, fontes e características 2. Empresa e Empresário 2.1 Empresa: conceito e espécies 2.2 Empresário e empreendedor 2.3 Capacidade para o exercício da empresa 2.4 Obrigações comuns a todo empresário 2.4.1 Arquivamento do ato constitutivo da atividade empresarial na Junta Comercial 2.4.2 Inatividade do empresário 33/3494 2.4.3 Escrituração de livros obrigatórios 2.4.4 Balanços 2.4.5 O sigilo da escrituração 2.5 Empresário irregular e sociedade empresária irregular 2.6 Microempresas…

necessidades do cidadão. Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XI, CF - no conceito de "casa" está incluso a casa e o escritório onde exerce atividade profissional. A ideia dele é que nós devemos urgentemente recusar a ideia de que a interpretação deve ser monopolizada exclusivamente pelos juristas. Ademais, para que a Constituição se concretize é necessário que todos os…

utilização como parâmetro na comparação de preços dos insumos hospitalares. Acórdão n.º 65/2010-Plenário, TC-000.295/2009-9, rel. Min. Aroldo Cedraz, 27.01.2010. Regularidade fiscal da filial que participa de licitação Apreciando o terceiro e o quarto estágios da contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, promovida pelo consórcio Datacenter, composto pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, destacou o relator em seu voto que a…

direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente parcela do benefício relativa ao período antes indicado (01/06/2007 a 30/06/2007).Informa…

...... 1131 APÊNDICE – Linha do tempo ............................................................... 1145 [ 35 ] 11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a…

MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei, denominada Código Tributário do Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Atividade Tributária do Município e estabelece as normas a ela relativas. TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - A Competência Legislativa do Município, em matéria tributária, é assegurada pelo…

......................... A defesa da Fazenda Pública na execução contra ela movida: os embargos à execução Os créditos de natureza alimentícia................................................................................ Natureza jurídica da atividade do presidente do tribunal no precatório......................... Atualização monetária e juros no pagamento do precatório .......................................... "Seqüestro": natureza e objeto .................................................

de informar .............................................. 3.9.2. O direito de se informar .......................................... 3.9.3. O direito de ser informado ...................................... 3.10. Princípios gerais da atividade econômica ......................... 3.11. Princípio da eficiência . ..................................................... 3.12. Publicidade . ...................................................................... 3.12.1. Publicidade ou