Atividade Portuária

serem realizadas para a continuidade do processo, assim como o papel e a função das autoridades portuárias e de cada órgão do governo federal envolvido com a gestão dos portos. Nas questões regulatórias são enfocados os aspectos da concorrência no ambiente portuário, a política tarifária, o desempenho portuário e estudo da evolução dos preços praticados, além da atuação dos órgãos reguladores da atividade. É dada ênfase, também, à questão do meio ambiente e dos procedimentos que estão…

onde existem terminais portuários, está intimamente ligada ao papel histórico da economia brasileira com os portos, cuja origem é de aproximadamente 1800, e vem sendo considerado até hoje como um setor que gera riqueza para o País. A história portuária brasileira vai das instalações rudimentares, implantadas logo após o descobrimento, até os grandes complexos portuários e terminais especializados hoje existentes ao longo de toda sua costa. Essa evolução teve pontos de inflexão…

Regime de Portos e Instalações Portuárias – Resumo A Lei 12815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, ou como é chamado pela doutrina: Regime de Portos e Instalações Portuárias. Certamente esta lei traz informações importantes para aqueles que querem aprofundar no Direito Administrativo, principalmente em relação aos serviços públicos. Este resumo não pretende esgotar o tema,

Introdução As cidades litorâneas brasileiras com o mar, onde existem terminais portuários, está intimamente ligada ao papel histórico da economia brasileira com os portos para os Pais. A história portuária brasileira vai das instalações rudimentares, implantadas após o descobrimento, até os grandes complexos portuários e terminais especializados hoje existentes ao longo de toda sua costa pontos de inflexão , com a denominada “abertura dos portos às nações amigas”, com as…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos

e tem prazo de duração indeterminado. Art. 2° - A Companhia Docas de Santana – CDSA, Miguel Pinheiro Borges em harmonia com os Planos e Programas do Governo Federal no Setor Portuário, terá por finalidade realizar e executar atividades relacionadas às de Autoridade Portuária, nos termos da Lei N° 8.630 de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3° - A CDSA Miguel Pinheiro Borges, tem capital integralizado pelo Município de Santana. Art. 4° - O patrimônio da Companhia Docas de Santana – CDSA…

de Dezembro de 2012 que revogou a antiga lei 8.630, Lei dos Portos, que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.”. Palavras-chave: Regime Jurídico. Portos. Organização. Instalações Portuárias. SUMÁRIO 1 - Introdução 5 2 – Desenvolvimento 6 3 – Conclusão 10 4 – Referências…

importância para o aumento da produtividade nas operações portuárias. Destaca-se ainda que esta norma permitiu a homogeneização dos termos, criando conceitos operacionais, facilitando a compreensão e o entendimento dos envolvidos na atividade portuária. Percebe-se ainda que a criação do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) cria um novo relacionamento entre o capital e o trabalho. Esta norma regula também as funções das Administrações Portuárias, onde na maior parte a gestão é pública. Para…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das…

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos