Atividade Extraclasse Obrigatória Os Direitos Humanos

no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.072/2002 e Decreto Municipal nº 5.522/2014 é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, desde que a respectiva deficiência lhes permita desempenhar as atribuições do cargo. 3.1.2. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito à reserva de vagas no Concurso Público. A reserva de vagas oferecida a pessoas portadoras de deficiências física, mental, visual,…

escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. O Projeto Político Pedagógico é elaborado e articulado a partir da contribuição da comunidade escolar, constituem instrumento de prática coletiva, comprometida através da reflexão, as ações necessárias à…

OLIMPIO TEIXEIRA Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime…

ao uso do cigarro e drogas; uso excessivo, por parte de alguns professores, do xerox; alunos com deficiência mantidos na turma regular; metodologia desincentivadora por parte de alguns professores; falta de espaço físico e precariedade de recursos humanos; fragilização das ações pedagógicas da escola em interação com outros setores da esfera pública (Promotoria Pública,...); tentativa de garantir vagas a todos em todos os níveis; dificuldades de cumprimento de horário (atrasos e até…

realizado em 2008, por exemplo, constatou-se o aumento de escolas com oferta de contra turno escolar: “Em um ano, aumentou em cinco vezes a quantidade de alunos matriculados em escolas de educação básica que já ofereciam, ou passaram a oferecer, atividades complementares. Em 2007, eram 186.975 alunos, e em 2009 foram 919.208” (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2009). Por isso, há necessidade de aprofundar o debate sobre o assunto, pois as experiências e projetos de ampliação do período de…

Conceitos como nação, pátria, integração nacional, tradição, lei, trabalho e heróis passaram a ser o centro dos programas da disciplina educação moral e cívica, como também deviam “marcar” o trabalho de todas as outras áreas específicas e das atividades extraclasse com a participação dos professores e das famílias imbuídas dos mesmos ideais e responsabilidades cívicas. A disciplina organização social e política passou a ser vinculada a educação moral e cívica, “seguindo a esteira de…

ATO DE IMPROBIDADE... demonstrando que esse órgão do Poder Executivo Federal, praticamente ignora a existência de um Poder Legislativo, que aprovou a lei do piso, e do Poder Judiciário, que tem o papel de ser o guardião do Estado Democrático de Direito. Os poderes anões irmão do gigante Poder Executivo, que faz deles degraus para subir em sua montaria, os professores. Enquanto os prefeitos fazem a festa com as verbas do FUNDEB e a qualidade da educação escorrega pelo ralo. Por isso, que…

Cronogramas de Atividades Docentes 52 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC Unidade de Ensino Médio e Técnico – CETEC 2 O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC NO ENSINO TÉCNICO Conte-me e eu esquecerei; ensina-me e eu me lembrarei; envolva-me e eu aprenderei. Benjamim Franklin O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC configura-se em uma atividade escolar de sistematização do conhecimento sobre um objeto de estudo pertinente à área de formação profissional.…

Direitos Humanos Direitos de Todos, Todos os Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Junho de 2008 M294 Manual de direitos humanos . 2.ed./ atualizada por Taciana Nogueira de Carvalho Duarte. - / Belo Horizonte: Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2008. 80 p. 1ª Edição organizada por Robson Sávio Reis Souza. 1. Direitos humanos. I. Souza,…

Brasil Realização: Co-edição: Apoio: 1 CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO Comitê Diretivo Ação Educativa: Camilla Croso ActionAid do Brasil: Alexandre Arrais Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca/CE): Alisio Santiago Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF): Elizabeth Ramos Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE): Roberto Franklin Leão Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente: Mauricio Homma Movimento…