Ateste

e autos de apreensão (fls. 10-2), o termo de compromisso (fl. 14) e o questionário (fls. 15-6) juntados não bastam para configurar a existência da contravenção descrita na denúncia. Para tanto, é indispensável a produção de perícia técnica que ateste que as máquinas apreendidas proporcionam uma aleatoriedade de vitórias e derrotas, e que os ganhos ou perdas dependam exclusiva ou principalmente da sorte. A perícia, no entanto, não foi produzida pelo MP, razão pela qual a…

valor do contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é de 351.545.150 reais. O BNDES criou uma linha de financiamento para os estádios da Copa tendo como uma das contrapartidas a obrigatoriedade da busca de um certificado que ateste práticas de construção sustentável. Segundo Feitosa, com um concorrido processo licitatório, do qual participaram quatro consórcios e uma empresa, o governo estadual conseguiu uma economia de 99 milhões de reais, da proposta do edital…

restabelecimento da sociedade conjugal. 2- Dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação. 3- Dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. 2.2.2 MODELO DA AVERBAÇÃO : 2.3 CERTIFICADO Documento oficial que ateste algum curso ou fato ocorrido, emitida por quem tenha credibilidade e tenha autoridade legal ou moral. Ela deve ser formal, isto é, deve ser feita seguindo um ritual e ser corporificada em um documento. A certificação deve…

sem prejuízo do próprio sustento Requer que seja oficiado ao “Diretor” da Clínica de desintoxicação em Cuiabá – Lar Tio Dórico, localizado na Rua 06, Quadra 08, nº 17, CPA 3, Setor 01, (fone: 9224-1506 – Gilcélia), Cuiabá/MT, para que o responsável ateste sobre a conduta da Requerida “Kelly França da Cruz” Protesta provar os fatos por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente pelos depoimentos pessoais, estudo psico-social e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas,…

conformidade com a legislação ambiental e Lei de postura municipal, O proponente do projeto a ser implantado apresenta requerimento solicitando certidão municipal, o órgão responsável analisa a documentação, e emite ou não (ao interessado) documento que ateste a (a viabilidade) do Poder Público para com a instalação e ou funcionamento da atividade solicitada. Por apresentar esta característica, a licença ambiental se afasta da concepção das outras licenças administrativas. Neste…

família de cinco pessoas, essa família, independentemente de contar com 5, 10, 15 membros, receberá um valor fixo mensal que no máximo pode atingir os R$915,05. Outrossim, a família do segurado deve apresentar trimestralmente ao INSS documento que ateste que o segurado permanece preso, sob pena de suspensão do benefício. O que comprova, mais uma vez, que este benefício previdenciário não é pago levianamente. Existe todo o controle necessário para que somente o recebam as famílias que a…

atendimento ou de metodologia especial para aplicação da prova, deve requerê-lo por escrito, no ato da inscrição especificando o tipo de situação em que se encontra. O atestado com a justificativa médica que comprove o tipo de condição especial e ateste que o interessado apresenta condições para realizar a prova, deverá ser entregue na Secretaria Escolar 48 horas antes da data do processo seletivo para as devidas providências. Art. 12º No dia da prova, o candidato deverá apresentar o…

ilícito, tornando-se fundamento para a responsabilidade civil. A comprovação dos danos materiais sofridos será feita através de demonstrativos da quantia gasta, valendo-se de descontos em folha, bloqueios judiciais, ou qualquer outro documento que ateste o quantum pago em alimentos gravídicos, sendo possível também a cumulação com pedido de indenização por danos morais, uma vez que a condenação daquele que não era pai, além gerar o encargo financeiro, acarreta grande abalo psicológico ao…

inscrição. 7.5 Caso o candidato não apresente o comprovante de inscrição ou esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, e não apresente documento que ateste o registro da ocorrência com data de validade atualizada, bem como outro documento oficial que o identifique, não realizará a prova de seleção. 7.6 Os candidatos deverão comparecer no local da prova, com antecedência…

utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado. § 1º A autoridade aduaneira poderá solicitar laudo pericial que ateste o valor do resíduo. § 2º Não integram o valor do resíduo os custos e gastos especificados no art. 77. Artigo 313 Aplica-se o tratamento previsto no art. 312 em relação a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem…