Assiste Razão A Instituição Bancaria

órgão legislativo criador da norma. Os fatos que precisam ser provados são os principais e não os secundários. Os fatos principais são aqueles que deverão ser afirmados na petição inicial e na contestação, destinando a demonstrar com quem está a razão. Assim, as provas devem estar situadas no âmbito das afirmações do fato. 9 STJ, AgRg no Ag 1272810/MG, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe…

mera resposta “não” e a mera indicação do fundamento legal ou jurisprudencial não pontuam; a indicação deve ser precisa. 0 / 0,90 / 1,25 Questão 4 a) Espera-se que o examinando identifique que João da Silva não ocupava cargo de confiança bancária, posto que não exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, muito menos outras funções de confiança previstas no artigo 224, § 2º, da CLT, apesar de receber gratificação de função de 1/3 do salário do seu…

‬Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,‭ ‬vem,‭ ‬por seus procuradores infra assinados,‭ ‬propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,‭ ‬instituição financeira sob a forma de empresa pública,‭ ‬inscrita no CGC sob n.‭ ‬00.360.305/0001-04,‭ ‬com superintendência regional sediada à‭ ‬************** gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço‭ ‬-‭ ‬FGTS,‭ ‬conforme razões e…

na excelente atualização que procedeu da obra do professor Aliomar Baleeiro, procedeu a esta distinção com clareza, dizendo que: "Ora, os arts. 150,I e 5º, II, da Constituição vigente, referem-se à legalidade, como princípio necessário à instituição e majoração de tributos, tanto do ponto de vista formal – ato próprio, emanado do poder legislativo – como do ponto de vista material, determinação conceitual específica, dada pela lei aos aspectos substanciais dos tributos, como…

respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a…

partir daí, o cooperativismo se expandiu pelo mundo, inclusive com o surgimento de outros tipos de cooperativas, como as de crédito, criadas inicialmente na Alemanha e depois na Itália e na França[20]. No Brasil, o surgimento da primeira instituição com bases cooperativas ocorreu no Paraná, no século XIX. A experiência não teve sucesso, segundo registro realizado na COOPERBRASIL: No Brasil, o marco inicial do surgimento de um movimento cooperativista…

que o coeficiente orçamental das despesas alimentares, isto é, o peso das despesas da alimentação nas despesas totais de consumo, decresce quando o rendimento se eleva – é a chamada Lei de Engel. Este coeficiente orçamental exprime-se pela seguinte razão: Coeficiente Orçamental = Valor das despesas alimentares x 100 das despesas alimentares Despesas totais de consumo Exemplo: Um indivíduo com um rendimento mensal de 500 euros, poderá apresentar a seguinte…

Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa Unesul, onde os dois réus sofrem danos físicos e morais. A empresa ré contestou a inicial, os autores requereram prova pericial a qual foi apresenta nos autos, foram ouvidas…

Social, Modelo Proposto de Balanço Social pelo Ibase e também pelo instituto Ethos, Projeto de Lei, Parecer da CVM e Demonstração do Valor Adicionado. Na segunda fase apresenta-se o estudo multi-caso, onde é apresentado urn breve histórico de cada instituição financeira, juntamente com relato do inicio das atividades relacionadas A Responsabilidade Social. Após mostra-se os Balanços Sociais indicadores pertencentes a estes. Quanto à terceira e Ultima fase tem-se o estudo comparativo das…

móvel e, se restituiu, não foi em condições preestabelecidas entre as partes. Gerando, dessa forma, um prejuízo relevante. Prejuízo esse que deve ser reparado pelo autor do dano. A responsabilidade civil, inserida no atual Código Civil brasileiro, assiste direito a reparação dos danos por quem, por ato ilícito, causou prejuízo a outrem. Vale ressaltar que o dano pode ser moral ou patrimonial. Nota-se, que o tema é bastante importante para sociedade em geral, pois, atualmente, inúmeras…