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DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO 1. DIREITO FINANCEIRO – BREVE DEFINIÇÃO 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro 2. ORÇAMENTO 2.1. Conceito 2.2. Natureza Jurídica 2.3. Espécies 2.4. Princípios Orçamentários a) Princípio da exclusividade ou da pureza orçamentária (artigo 165, § 8.º, da CF) b) Princípio da programação (artigos 48, incisos II e IV, e 165, § 4.º, da CF) c) Princípio do equilíbrio orçamentário d) Princípio da anualidade (artigo 48, inciso II, artigo 165, inciso III e § 5.º, e artigo 166 da CF) e)Princípio da unidade (artigo 165, § 5.º, da CF) f) Princípio da Universalidade (artigo 165, § 5.º, da CF) g) Princípio da Legalidade Orçamentária (artigo 165, § 1.º, da CF) h) Princípio da Transparência Orçamentária (artigo 165, § 6.º, da CF) i) Princípio da Publicidade Orçamentária (artigos 37, 165, § 3.º e 166, § 7.º, da CF) 2.5. Fiscalização e Controle Interno e Externo dos Orçamentos DESPESA PÚBLICA 1. CONCEITOS E CLASSIFICAÇÃO 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3. TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 4. A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PRECATÓRIOS RECEITA PÚBLICA 1. CONCEITO 2. INGRESSOS E RECEITAS 3. CLASSIFICAÇÃO 4. PREÇO PÚBLICO E A SUA DISTINÇÃO COM A TAXA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de…

UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Direito Financeiro. Autor (a):…

ele seja identificável, para diferenciá-lo do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill). O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) reconhecido em uma combinação de negócios é um ativo que representa benefícios econômicos futuros gerados por outros ativos adquiridos em uma combinação de negócios, que não são identificados individualmente e reconhecidos separadamente. Tais benefícios econômicos futuros podem advir da sinergia entre os ativos…

importante relatar 2.3.2 Como começar 2.4 O que é GRI 2.4.1 Níveis de aplicação do GRI 3. Como elaborar um relatório de sustentabilidade 03 04 04 06 07 07 08 08 09 11 3.1 Cinco processos de gestão do GRI 11 3.2 Consulta aos stakeholders 12 3.3 Produzir e comunicar 13 4. Modelos de relatórios recomendados para as EFPCs 14 4.1 Teste de materialidade 4.2 Os temas mais relevantes 4.3 Indicadores a serem relatados 14 15 18 5.…

a actividade financeira abrange a aquisição de meios económicos, o emprego desses meios e a coordenação dos meios obtidos e das utilidades a realizar. 2. Conceito de Direito Financeiro Trata-se da definição dos poderes das entidades públicas na obtenção e no emprego dos meios económicos destinados à realização dos seus fins. Este conceito, baseia-se numa ideia central de limitação de poderes das entidades públicas, como tais. Quando as entidades públicas obtêm receitas nos mesmos…

EMENTA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CURSO: Direito SÉRIE: 9º Semestre DISCIPLINA: Direito Financeiro II CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: 02 hora/aula PROFESSOR: João Henrique Pederiva I - EMENTA Orçamento e Crédito público. II - OBJETIVOS GERAIS Transmitir visão geral do Direito Financeiro, porém, estudando-o articuladamente com os demais ramos do direito público, notadamente, com o Direito Constitucional, o Direito Tributário e o Direito Administrativo. III –…

ETAPA 01 Planejamento e Controle Financeiro A administração financeira é ampla e dinâmica, pois pode afetar o dia-a-dia das pessoas ou das organizações, financeiras ou não financeiras, pequenas ou de grande porte, sendo assim a administração financeira é um processo constante e de extrema relevância para o mundo dos negócios, pois qualquer decisão a qualquer momento requer conhecimento sobre finanças. A administração financeira representa quanto o administrador financeiro possui…

INTRODUÇÃO Dada a importância do SFI, este trabalho realiza um estudo sobre o Sistema Financeiro Internacional e sua evolução na economia, como ele atua no desenvolvimento econômico e como suas estratégias mudaram ao longo dos anos, discorrendo sobre o desenvolvimento econômico e concluindo que as transformações ocorridas nessas relações internacionais adaptaram-se as mudanças ocorridas no desenvolvimento mundial. Para isso o processo de tomada de decisões reflete sobre a gestão…

estudo foi feito tendo em consideração as finanças públicas, desta maneira abrangendo vários aspectos que estão intimamente ligados as finanças e ao próprio Estado. A Noção de finanças está intimamente ligada a ideia de dinheiro. Finanças visa estudar os aspectos da economia, onde o processo económico se caracteriza por produção, distribuição, troca e consumo. Finanças e estado O Estado para realizar a sua actividade, carece de dinheiro para pagamento de despesas. Conceito…