Penal

1 DIREITO PENAL – PARTE GERAL 2 Preparatório para o Exame da OAB, 1ª Fase. Tiago Cury Penal – Parte Geral Professor Marcelo Lebre Marcelo@lebre.adv.br 30/06/2009 e 01/07/2009 (juntei pra não separar conteúdo) TÓPICOS 1. Conceito 2. Princípios 3. Conteúdos de Direito Penal T EORIA DA NORMA 1. Espécies 2. Aplicação da Lei Penal 2.1. No Tempo 2.2. No Espaço 2.3. Em relação às pessoas 3. Questões Finais 1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder punitivo estatal. 3 2. Princípios a) Legalidade: tudo que é D.P. tem que estar sedimentado em lei. Art. 5, XXXIX, da CF. Além disso, devem ser respeitados a anterioridade (Lex praevia), a lei deve ser escrita (Lex scripta), deve ser interpretada restritivamente (Lex stricta) em razão do caráter limitador do poder punitivo estatal, de modo que analogias só são permitidas quando em favor do réu, e a lei deve ser clara (Lex clara). b) Intervenção m ínima e fragmentariedade: O direito penal é a ultima ratio, e só tutela bens jurídicos e extrema relevância social. c ) Ofensividade: para o Direito Penal, há de haver uma ofensa a um bem jurídico, s eja esta ofensa concreta ou meramente possível (crimes de mera co nduta); d) Adequação Social ou Insignificância: havendo um desvalor da conduta e do resultado, em razão da baixa lesividade, o direito penal não deve intervir. Deve ser analisado em…

Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organizador da Coletânea de Exercícios Prof. Rodolfo Kronemberg Hartmann Apresentação Caro A luno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na arti- culação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estu- do interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a…

Administração pública no Brasil A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral".…

proprietários. O editor e o autor não reivindicam a essas marcas registradas. Uma vez que todas as precauções foram tomadas para a elaboração deste documento, o editor e o autor não se responsabilizam por eventuais erros ou omissões, ou por danos resultantes do uso das informações contidas neste documento ou do uso dos programas ou códigos-fonte que possam acompanhá-lo. Em nenhum caso o editor e o autor serão responsabilizados por quaisquer perdas de lucros ou qualquer outro dano…

colaboradores, além da preservação do meio ambiente. SEGURANÇA NA EMPRESA NR - 04 Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina de Trabalho – SESMT Conforme disposições da NR 04, Quadros I e II, considerando número total de funcionários e grau de risco a empresa necessita manter em seu quadro representantes da área de segurança e medicina do trabalho. A empresa deverá dimensionar o SEMST com 02 Técnicos em Segurança do Trabalho em tempo integral. NR - 05…

Responsabilidade legal 3 Responsabilidade do empregador 4 Normas Regulamentadoras 5 Resumo das Normas Regulamentadoras 6 II – PGR / PCMSO 13 PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos 13 PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional 14 III - CIPAMIN – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração 21 IV - Prevenção de Incêndios 27 Conceito de fogo 27 Triângulo do fogo 28 Classes do fogo 28 Método de extinção do fogo 29 Tipo de extintores 30…

......................................... 2 INFORM MAÇÕES PRO OAB............................. .................. ................... .................. ....... 3 DIREITO O ADMINIST TRATIVO....................... ................... .................................... ....... 4 DIREITO O CIVIL.......................... ................... ............................................................. 8 DIREITO O CONSTITU…

os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à vida, e do direito à liberdade e a realização do aborto eugênico. Objetiva, ainda, analisar e demonstrar os posicionamentos doutrinários favoráveis e desfavoráveis á realização do aborto eugênico. Consigna-se que para a confecção do trabalho monográfico, fez-se uso do método dedutivo de abordagem, que parte de uma premissa geral para atingir uma específica,…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação…

São Paulo : SESI, 2006. 240 p.: il. color.; 28cm. – (Coleção Manuais ; Indústria Gráfica). Bibliografia: p. 230-236. Índice remissivo: p. 228-229. ISBN 85-98737-07-0. I. Título. 1. Saúde ocupacional. Luis Eulalio de Bueno Vidigal Filho Suplentes Nelson Abbud João Nelson Antunes Sylvio Alves de Barros Filho Representante da Categoria Econômico das Comunicações Ruy de Salles Cunha Representante do Ministério do Trabalho e Emprego Titular…