As Proibições De Final De Mandato Contida Na Lrf

mãe Stela de Barba Paludo (in memoriam) pelo exemplo de fé, humildade e alegria; Agradeço ao Sérgio Altenfelder, da Faculdade/Curso Aprovação (Curitiba), por me abrir as portas para a docência; Agradeço ao Mozar Ramos pelo auxílio na lapidação final do item Gestão e Processos; Agradeço ao Doutor Mario Procopiuck pela coautoria do capítulo Noções de Políticas Públicas; e Agradeço ao Sylvio Motta da Campus/Elsevier pelo apoio e pela confiança recebidos. O Autor Augustinho…

administrativa não é uma faculdade. É, na verdade, um atuar compulsório que deve ter por escopo o cumprimento, no interesse alheio, de uma finalidade, na medida em que é fruto de uma imposição do próprio sistema jurídico, ou seja, não decorre de uma mandato mas de um próprio imperativo normativo. Com a qualificação de "operativo" pretende-se ressaltar o enfoque de ter a função administrativa aspecto instrumental-operacional, ou seja, seria instrumento útil para a realização do interesse…

constitucionalismo contemporâneo. As Ideias básicas presentes no constitucionalismo são: Garantia de direitos; Separação dos Poderes; e Governo Limitado. O Constitucionalismo antigo (ou da antiguidade) remontam ao período da antiguidade clássica até final do século XVIII, quando surgem as primeiras constituições escritas. As experiências mais importantes na antiguidade são: a) Hebreus: a limitação do governo e limitação do poder fez surgir o Estado Hebreu. O Estado Hebreu era…

CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO 164 14.11 ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA 165 XV PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 166 15.1 DAS SANÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES 167 15.2 DAS MULTAS 167 15.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 168 15.4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 10 a 13, da RN n°118/05 - TCE/AP) 168 GLOSSÁRIO 170 REFERÊNCIAS 180 EQUIPE 183 A P R E S E N T A Ç Ã O Este manual foi elaborado para ser um…

todo, conclamando o leitor a se opor a elas e, assim, construir suas próprias convicções, sempre necessárias quando o assunto é político, como é o caso de todo tema orçamentário. Por isso, as questões para aprofundamento e debate apresentadas ao final de cada capítulo são desafios que não se dirigem apenas a eventuais estudantes preocupados em dominar e repetir conteúdos, mas sim a leitores (estudantes, profissionais ou cidadãos) interessados em desenvolver raciocínios ágeis, bem…

Direito Privado; Voluntariedade; Exploração de próprio acervo patrimonial. Localizado os Tributos no ramo do Direito Financeiro como fazendo parte das Receitas Públicas Derivadas, pode-se descer a sua análise, estudando-se cada uma das afirmações contidas no art. 3.º do CTN para se chegar à compreensão do todo, do sentido de tributo, mas antes, segue descrito o art. 3.º do CTN, in verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…

previstos de acordo com o seguinte cronograma: Evento Inscrições exclusivamente pela internet (on-line) no período de: Pagamento da taxa de inscrição para todos os candidatos prazo final dia: Vaga para Deficiente e condição especial para realizar a prova, prazo final para envio por Sedex/AR do requerimento. Prova de Títulos data final para protocolo ou postagem via Sedex/AR dos certificados dos cargos com prova de títulos Listagem dos inscritos: divulgação das inscrições deferidas e…

as provas, bem como condições especiais de realização das provas, de acordo com a necessidade/deficiência apresentada, conforme previsto pelo subitem 5.5.2. 2.6. A publicação, tanto dos resultados da primeira e da segunda etapa quanto do resultado final do concurso, rigorosamente observada a ordem de classificação, será feita em três listas, contendo: a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência e os que se declarem negros ou índios, e sua…

confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1.º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) Obs.: só haverá crime do art. 325 se o sujeito tomou conhecimento no exercício das funções.…

proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.1.1.5. Falta de apresentação de resposta prévia e de razões finais pelo acusado 3.1.1.6. Condenação com base exclusivamente em inquérito policial 3.1.1.7. Excesso de linguagem na pronúncia 3.1.2. Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos em geral 3.1.2.1. Ampla defesa e contraditório…