lei de responsabilidade fiscal- principais tópicos a saber

ASSUNTO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) MANAUS-AM 2013-04-19 Sumário 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. 2 Receita Corrente Líquida: A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro…

sabedoria e que nos da a liberdade para escolher entre o bem e o mal. EPÍGRAFE "A corrupção, em certo sentido, é produto da forma de vida de uma sociedade aquisitiva, onde domina o dinheiro e onde as pessoas são julgadas pelo que possuem e não pelo e são." Odegard LISTA DE QUADROS Quadro 1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO POR EXTENSO ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias…

• PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do Executivo. • Instruir o plano plurianual • De diretrizes orçamentárias • O anual Natureza temporária/ Forma legislativa peculiar ? o Congresso Nacional em momentos oportunos. cabe ao Presidente da República remeter para 2 - PLANO PLURIANUAL • CONCEITO – Aquele instrumento que estabelece basicamente os objetivos e as metas da Administração com referência às despesas de…

PRINCÍPIOS E REGRAS EM FINANÇAS PÚBLICAS: A PROPOSTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO BRASIL Martus Antonio Rodrigues Tavares Álvaro Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A…

sendo mais valorizada por vários gestores públicos. Este trabalho visa mostrar a Lei de Responsabilidade Fiscal apoiando a Gestão Municipal, tendo como objeto de estudo o município de Feira de Santana. Serão analisados os aspectos gerais da Administração Publica, do Município e sua maior participação na Federação com o advento da Constituição de 1988, os princípios gerais da Contabilidade Pública, as normas que reclamam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de verificar que se a…

SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE…

SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE…

educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação…

.............................................................................. 30 3.7. Superação do Limite da Despesa de Pessoal ......................................................................................... 31 3.7.1. Fórmula de Apuração da Despesa de Pessoal ........................................................................... 32 3.8. Incorreta Aplicação da Receita com Multas de Trânsito ...................................................................... 32 4. AS…

sofrer nova apreciação, e ainda temos a contratação de Operações de créditos mesmo que seja por ARO, nos termos do artigo 7º, incisos I e II da Lei 4.320/64 que diz: Art. 7º - A Lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I – abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43. II – realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de credito por antecipação de receitas para atender insuficiências de caixa. …