As Obrigações De Despesas Que Forem Contraídas A Partir Do 2º Quadrimestre Do último Mandado Dos Prefeitos Somente Poderão Ser Assumidas Se Houve

Orçamento Público Aula 5 1As obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver: Escolher uma resposta. e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa.uestion2 2Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. c. Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro. Resposta correta: Referem-se a despesas empenhadas,…

pois é ele quem elabora as leis, e • Administrativa é quem administra; neste caso é o Executivo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Dentre as entidades paraestatais que compõem a administração indireta ou descentralizada, somente uma pode exercer a contabilidade pública ou a contabilidade privada (comercial), de acordo com a lei que a criou e que de acordo com o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, que diz que está entidade só poderá constituir-se…

partes I – Anexo de Riscos Fiscais, II - Anexo de Metas Fiscais, III – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e IV – Relatório de Gestão Fiscal, representando, assim, mais um passo para a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país e para o aperfeiçoamento da gestão fiscal responsável. Tem-se, portanto, em andamento, um expressivo conjunto de iniciativas que deverá acelerar o processo de evolução dos instrumentos de gestão das finanças públicas…

público. É objetivo também desta pesquisa, demonstrar até onde pode chegar o livre arbítrio do administrador público e a partir de onde o mesmo é obrigado a vincular-se com o ordenamento jurídico. 4 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA O estudo da Administração Pública1 em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado 2, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos…

Responsabilidade Fiscal Flávio da Cruz Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Fiscal Livro Digital Palhoça UnisulVirtual 2011 Copyright © UnisulVirtual 2011 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Edição – Livro Digital Professor Conteudista Flávio da Cruz Revisão e Atualização de Conteúdo Luiz Selhorst Coordenação de Curso Bernardino José da Silva Design Instrucional Flávia Lumi Matuzawa Viviane

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: professor, PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC. -­‐ USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor livre-­‐docente. 1994-­‐2011: professor titular.…

o Direito Tributário se ocupa das formas de arrecadação de recursos pelo Estado e, de outro, o Direito Financeiro trata das formas e condições de dispêndio desses recursos. Um bom entendimento do fenômeno da tributação, de uma perspectiva ampla, somente é possível pela consideração dessas duas faces de uma mesma moeda. Visto como parte do esquema de viabilização das atividades estatais em sentido amplo, na medida em que distribui valores que permitem a manutenção ou ampliação de todo e…

e Portal de Contabilidade. Autor de outras obras técnicas, como o Manual Prático de Contabilidade, ISS – Teoria e Prática, Manual de Obrigações Tributárias Acessórias, SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e Análise das Demonstrações Financeiras. Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma)…

aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese. 4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro? R: A Constituição Federal estabelece que as seguintes matérias só possam ser veiculadas por lei complementar (art. 163): finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias, fiscalização, operações de câmbio e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito. Ainda, cabe à…