As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE DANIEL ALVES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2012 DANIEL ALVES PEREIRA A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Vânia Siciliano Aieta RIO DE…

constituem-se pessoas jurídicas de direito privado que, por delegação, prestam serviços públicos. “Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto- Lei. Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão de contabilista, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acordo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931,…

pedagógica, sem perder de vista a competência técnica para administrar a instituição que dirige, demonstra que o diretor e a escola contam com possibilidades de, em cumprimento com a legislação que os rege, usar criatividade e colocar o processo administrativo a serviço do pedagógico e assim facilitar a elaboração de projetos educacionais que sejam resultantes de uma construção coletiva dos componentes da escola. O educador-gestor de uma escola que aprende junta, que tem um pensamento…

agentes de inteligência de potências ocidentais que, juntamente com os organismos de direita e esquerda praticavam atos de violência, em violação às leis do país. O Estado italiano diminuiu as liberdades constitucionais, condicionou o Estado de Direito, deu poderes extraordinários às forças policiais. Assim, era possível a manipulação de investigações criminais, comprometendo a independência do poder judiciário do país. Cesare Battisti foi membro da organização Proletari Armati per…

FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA”, este foi assinado em Roma, em outubro de 1989. Foi então aprovado pelo Decreto Legislativo nº 78 em 1992, e as ratificações foram trocadas em Brasília, em junho de 1983. Após a promulgação pelo Decreto nº 863, houve a publicação do Diário Oficial em junho de 1993. O tratado supracitado, em seu artigo I, versa sobre a obrigação das partes de entregar a pessoa requerida ao Estado requerente, em caso de pedido de extradição: “Cada uma das…

configuração do nepotismo. A posterior edição de Enunciados Administrativos e a consolidação de interpretações realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o conjunto normativo que dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de Justiça. O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do…

conveniente, mas o tempo todo". 9 NOÇÕES DE ÉTICA ÉTICA NO SERVIÇO PÚLICO Discorrer sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o objetivo do presente artigo. O Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou esse código. Vamos iniciar a nossa exposição técnico-informativa falando sobre alguns aspectos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal. As Regras Deontológicas, presentes no Capítulo

decisões no qual se refere à regularização dos imóveis institucionais, focado na sustentabilidade? HIPÓTESE: Através da integração dos órgãos públicos pode-se adotar um novo modelo de gestão dos bens imóveis, descentralização de procedimentos administrativos, transparência, racionalização, sustentabilidade e otimização do uso dos imóveis pelo Estado do Amapá. OBJETIVO GERAL: Demonstrar a importância da integração dos órgãos e entidades pública a fim de comporem um único sistema de…

07 de junho de 2010 Marx Golgher, ex-presidente da Associação Israelita Brasileira, relembra o papel do Brasil durante o conflito O mês de maio é marcado por uma data importante na história mundial. No dia 8, comemoraram-se os 65 anos do fim da Segunda Guerra Mundial. A data traz à tona todas as questões ligadas ao conflito e, para quem esteve envolvido com ele, evoca principalmente a necessidade de se informar e esclarecer sobre a participação do Brasil, além de outros fatos…

Política do Direito: Expressa no Princípio da Participação no Direito Ambiental SOARES, Andresa Tatiana da Silva1 Mestranda em Direito – UNIMEP/ Piracicaba, SP. RESUMO O presente artigo como tem como objetivo apresentar a conceituação da Função Política do Direito e sua expressão na participação popular. A partir da exposição de conceitos filosóficos, sociológicos e jurídicos dá-se enfoque à cidadania como fundamentos do texto constitucional de 1988 e ao inerente…