Energia Elétrica - ICMS

ICMS INCIDENTE SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCONSTITUCIONALIDADE DOS AUMENTOS DE 25% E 30% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Previsão legal da incidência do imposto: Art. 155, § 3.º da CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ...... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; ...... § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. A Constituição Federal previu a tributação pelo ICMS das operações relativas a energia elétrica ao vedar no § 3º do art. 155 a incidência de qualquer outro imposto que não seja o ICMS. Lei Complementar nº 87/96. Art. 2° O imposto incide sobre: § 1º O imposto incide também: ...... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. ...... A lei de regência…

RESUMO Muitos artigos e trabalhos científicos tem-se feito com relação a domótica e automação residencial, mas poucos com relação a algum sistema de segurança e mais ainda explorando as falhas de cada sistema. Domótica é o termo que deriva das palavras domus (casa) e robótica (controle de algo). Hoje em dia é bastante utilizada em automação residencial como forma de criação, melhoramento e aprimoramento de casa, como em sistemas de segurança, iluminação dentre vários outros. Uma…

Artigo Técnico: Análise dos requisitos e normas técnicas para avaliar a existência de trabalho em condições de periculosidade nas atividades dos técnicos de manutenção e instalação de elevadores de passageiros em edifícios comerciais e residenciais. Atividades de Manutenção e Instalação de Elevadores, análise da existência do risco equivalente aos trabalhadores do setor de energia elétrica. Junho de 2012. ABEMEC-RS – A Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos Seção RS é uma…

Socialistas Soviéticas), Reino Unido, França e China. Ironicamente, são os cinco países com poder de voto no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Essas nações “privilegiadas” podem manter seu armamento nuclear, no entanto, é extremamente proibido o fornecimento tanto de bombas quanto de tecnologia de fabricação para outros países. Outra exigência estabelecida pelo TNP é que o arsenal nuclear deve ser reduzido, porém isso nunca foi posto em prática por nenhum dos…

Bacharelado em Direito Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e o Princípio da Dignidade Humana Docente: CLÁUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI Alunos: MARCOS DANIEL PIVA RODRIGUES FELIPE M T PIRES RIBEIRO MARIA GABRIELA DE MORAES PATRÍCIA IPPOLITO GUIMARAES SACCO MARIO MARCIO ZUCATO JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões doutrinárias há alguns anos no âmbito do Poder…

A FUNCIONABILIDADE DAS USINAS NUCLEARES RESUMO: Pretendemos mostrar a partir desse estudo que as usinas nucleares tem uma grande funcionabilidade na capacidade de geração de energia para o país, dessa forma vamos apresentar argumentos que comprovem essas idéias, com ajuda da doutrina especializada é dos princípios ambientais é constitucionais que devem ser resguardados, pois estamos trabalhando com um bem jurídico essencial, o qual devemos ter um cuidado especial com sua tutela.…

dos serviços públicos essenciais de consumo) umário:1-Construção do Conceito de Serviço Essencial.,2. Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,3. Enumeração dos Serviços Essenciais.,3.1 Energia Elétrica,3.2 Água ,3.3 Telefonia,3.4 Administração da Justiça,3.5 Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a globalização e a nova onda de valorização do ser humano tombada…

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional de Itapeva Técnico em Segurança do Trabalho Máquinas, Equipamentos e Materiais Aluno (as) : Ana Caroline Gimenez Nº 02 Mirian Kalomenconkovas Nº 07 Leandro Aparecido Nº 04 Procedimento de bloqueio para energias perigosas Itapeva 2013 Ana Caroline Gimenez Mirian Kalomenconkovas Leandro Aparecido Programa de Controle de Energias Perigosas Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de…

Equipamentos eletroeletrônicos, como computador, televisão, aparelhos de som, condicionadores de ar, aquecedores e diversos outros equipamentos só existem graças à energia elétrica. A descoberta das cargas elétricas por Tales de Mileto, na Grécia antiga, foi fundamental para a evolução tecnológica dos tempos modernos. A energia elétrica é a capacidade de uma corrente elétrica realizar trabalho. Essa forma de energia pode ser obtida através da energia química ou da energia mecânica.…

Priscila Amanda Lopes da Silva RA: 09910250008 Valdson Pedro de Alcântara RA: 4256815395 Turma: DM9A Professor: Patrícia Brasília/2013 ETAPA 1 Passo 1 Segundo predispõe o artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, não se configura como descontinuidade do serviço essencial a sua interrupção, após aviso prévio, quando há inadimplemento do usuário, considerando, para tanto, o interesse da coletividade. A interrupção do referido serviço essencial gera…