Artigos Empresa Individual

a parte relativa aos dispositivos que regem o comércio marítimo. 3. ( ) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. 3. ERRADO. O registro é obrigação legal imposta aos diversos tipos de empresários, seja individual, seja sociedade empresária (art. 967, C). Porém, não se configura como requisito para a caracterização como tal (C, art. 966). Uma pessoa que não o tenha feito, não deixará de ser empresária

INTRODUÇÃO Neste trabalho estarei abordando o assunto remuneração, e alguns dos passos básicos que uma empresa necessita e que, é obrigatório por lei para a proteção dos seus colaboradores. Passos esses que determina o pagamento desenvolvimento, planejamento de planos de incentivos e motivação que uma empresa precisa. QUAL É A DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO? Salário é a contraprestação

e a Engenharia. As principais normas que tratam de Segurança e medicina do trabalho estão do art. 154 aos 201. Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de…

____________________________________ Conforme Artigo em anexo, respondam as questões para posterior discussão em sala: A iniciativa da edição da Lei que regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é realmente louvável e veio para suprir algumas dificuldades enfrentadas pelos empresários individuais. Entretanto, alguns pontos merecem ser destacados: 1- Sobre o valor do capital mínimo investido exigido para a constituição da empresa. Não seria um valor muito alto para um…

Tema I Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Empresa. Direito de Empresa no Novo Código Civil. As figuras do comerciante e do empresário. Conceito e caracterização. Critérios de distinção entre empresários e não-empresários. Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento. Notas de Aula 1. Intróito Comparativo entre o Regime Anterior e o Atual Em primeiro plano, é necessário traçar um estudo comparativo entre o…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

MEI – Microempreendedor individual Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para…

naturezas jurídicas. Na reunião da Concla de 09/09/2008 foi aprovada a nova Tabela de Natureza Jurídica, que entrou em vigor em 01/03/2009. Em 2011, a Tabela de Natureza Jurídica inclui as categorias 230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)e 231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples). A Tabela de Natureza Jurídica 2009.1 foi aprovada pela Resolução Concla n.º 2, de 21/12/2011, e publicada no Diário Oficial da União…

PAGAMENTO Folha de pagamento é um documento elaborado pela empresa, na qual se relaciona além dos nomes dos empregados, o montante das remunerações, dos descontos ou abatimentos, e o valor líquido. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. A folha de pagamento deve no mínimo discriminar os nomes dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuintes individuais (autônomos e empresários), bem como…

provenientes da Lei 12.441/11, disciplinava as figuras de empresário (individual ou sociedade empresaria) e a do não empresário (aquele profissional liberal e sociedades simples). O art. 966 do CC/02, ao considerar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, não está se referindo apenas à pessoa física que explora atividade econômica. Portanto, temos que o empresário pode ser um empresário individual - pessoa física que exerce profissionalmente…