Artigos De Transporte Escolar

todos em Jontiem (1990), pela Declaração de Salamanca (1994), e a LDB 9394/96, art. 58, parágrafo 1º. O FNDE contribui através de seus Programas: PDDE (Programa dinheiro direto na escola), PNAE (Programa Nacional da Alimentação Escolar), PTE (Programa do Transporte Escolar) vem facilitar o trabalho de inclusão em nossas escolas. Com o PDDE é possível adquirir material e equipamento adaptáveis, construir banheiros e rampas adaptados, capacitar os professores para lidar com esses alunos.…

conferidas, será cumprido mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tenham tido acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, pré-escolar e de educação especial; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) III - ensino público noturno, fundamental e médio, adequado às necessidades do educando,…

Planaltina Goiás, 2015. TRANSPORTE ESCOLAR 1. INTRODUÇÃO O governo federal, por meio do FNDE, mantém dois programas destinados ao transporte escolar: o Pnate e o Caminho da Escola. O primeiro consiste em recursos pagos aos estados e municípios para que custeiem despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. A transferência de recursos é realizada de forma automática a partir da informação, no Censo Escolar,…

estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. desta Lei e por menção de aprovação final. § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza…

_____________________ – SP. Mogi das Cruzes, por sua advogada e estagiaria que esta subscreve, (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente, AÇÃO DE ALIMENTOS, em conformidade com os artigos 1.694 e seguintes do novo Código Civil, artigo 852 do C.P.C. e Lei nº 5.478/68, em face de: Ciclano, brasileiro, solteiro, arquiteto, residente e domiciliado na Rua _____________________ – SP. PRELIMINARMENTE: …

chamado novo mundo do trabalho; · Função equalizadora - deve ampliar e diversificar as oportunidades a todos aqueles desfavorecidos que buscam o acesso às escolas e ao ensino, em diferentes níveis e períodos. Isto para que se restabeleça a trajetória escolar desse cidadão; · Função de qualificação - entende-se que em suas diferentes fases de existência e diante das exigências de sua formação pessoal e de sua formação profissional, instrumentos constantes de qualificação devem estar ao…

podemos observar que a educação ainda está em processo, diante das normas repassadas nas escolas públicas do nosso país. No ano de 1998, o estado de São Paulo criou somente nas escolas públicas, da Lei da Progressão Continuada, articulada com a LDB artigo 32º e 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime da progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas dos…

Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de…

Artigo 42, Alteração de 01/8/2013: CAPÍTULO VII Da Alíquota Art. 42. As alíquotas do imposto são: I - nas operações e prestações internas: (1099) a) 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviço de comunicação, observado o disposto no §19 deste artigo, e nas operações com as seguintes mercadorias: a.1) cigarros e produtos de tabacaria; a.2) bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço; a.3) refrigerantes importados de países…

necessários por meio de fichas a serem desenvolvidas pela equipe (elaborar uma ficha); • Considere diferentes faixas salariais ao definir a função e a remuneração; • Considere diferentes situações relativas à concessão de salário-família e vale-transporte. | | |FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS