Artigos Cientificos Sobre A Cpc 27

ABREVIATURAS E SIGLAS APEJEP – Associação de Peritos Judiciais do Estado de Pernambuco CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas LPT – Lei Processual Trabalhista CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CPC – Código de Processo Civil CRC – Conselho Regional de Contabilidade FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguro Social NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade RSR – Repouso Semanal Remunerado…

o ilícito da publicidade na ação indenizatória. Aliás, civilmente, o empresário tem obrigação jurídica de ter dados referentes à sua publicidade – artigo 36 parágrafo único do CDC –, devendo apresentá-los em juízo se e quando demandado – a omissão dos dados técnicos, fáticos e científicos que dão base à publicidade é tipificada como crime, pelo artigo 68 do CDC. A publicidade é tipificada como ilícita quando os anunciantes não cumprem sua obrigação. Nesta situação há hipótese de danos morais e

Introdução Esta pesquisa tem como objetivo geral discutir sobre normas contábeis sobre elaboração de balanço patrimonial e como objetivos específicos (1) demonstrar as alterações da estrutura das demonstrações contábeis no balanço patrimonial das empresas, propostas pela Lei nº 11.638 de 2007 e (2) comparar essas alterações propostas com as orientações fornecidas pela legislação anterior, que tratava dessas questões, a Lei nº 6.404/76. O processo de globalização trouxe consigo, ao…

Valor Presente (AVP). CPC 12. Lei nº 11.638/2007. 1. INTRODUÇÃO O objeto deste estudo é o Ajuste a Valor Presente (AVP) que consiste em tirar os juros contabilizados das contas de Ativos e Passivos de Longo Prazo presente no Balanço Patrimonial das empresas. Ajuste a Valor Presente é o ajuste realizado para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro. O AVP não é algo novo nas normas brasileiras, pois a Lei nº 6.404/1976 em um dos seus artigos, já fazia menção sobre o…

respeita à recusa da parte em se submeter a exame hematológico nas acções de reconhecimento de paternidade, há lugar à inversão do ónus da prova – artigo 344.º n.º 2 do CC - quando o exame for o único meio de provar a filiação biológica e a recusa implique a impossibilidade de o autor fazer essa prova, privando-o da prova directa, por meios científicos. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO C… intentou acção declarativa para…

semelhante às demais ciências contábeis”. O mesmo documento normativo complementa: “O objeto científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apresentação e análise das causas das suas mutações”. Ainda dando continuidade, reforça o tema da seguinte forma: “Já sob a ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do Patrimônio…

...................................... 40 4.2.2 Financiamento e crédito................................................................. 40 4.2.3 Justa indenização nos casos de desapropriação ......................... 40 4.2.4 Tomadas de decisões sobre bens imóveis..................................... 40 4.2.5 Base para taxações (impostos) .................................................... 41 4.2.6 Aplicações securitárias…

de operações monetárias ou geradores de direitos patrimoniais, podem servir de objeto de prova a ser analisada no desenvolvimento dos trabalhos periciais, auxiliando na avaliação/comprovação das alegações e teses apresentadas pelas partes. Prova O artigo 332 do Código de Processo Civil define prova como sendo “todos os meios legais, bem como os normalmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.…

justiça, as testemunhas e os peritos passam a ser testemunhas e peritos do juízo . O seu dever é o de dizer e de investigar a verdade, sem as restrições que hoje incidem sobre elas." Referida exposição de motivos, datada de 24-7-1939, foi assinada por Francisco Campos, então Ministro da Justiça. A perícia judicial foi tratada no CPC de 1939, no Título VIII - das provas, Capítulo 1 - Das Provas em Geral, cujo art. 208 assim dispunha: "Art. 208. São admissíveis em juízo todas as…

convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais. O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) foi o órgão brasileiro criado com a finalidade de ser o responsável pela emissão de normas que estivessem em convergência com as normas internacionais. O Pronunciamento Nº 12 do CPC (CPC 12) foi emitida como propósito de normatizar a prática do Ajuste a Valor Presente, o qual é tema central do presente artigo. A partir disto surge o questionamento de como as…