Artigos 52 A E 52 B Da Lei 8069 90

DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) 1. Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República de 1988; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078), de 1990. Ao longo dos últimos vinte anos, pode-se dizer que houve não apenas o florescimento de um conjunto de normas pertinentes, mas também o desabrochar de…

escada; do sonho uma ponte; da procura, um encontro”. (Fernando Pessoa) RESUMO PACIELLO, D P; ROSSI, S. Um tapinha não dói: análise da produção científica acerca da violência física infantil praticada no ambiente doméstico, 2009. 52 f. Trabalho de conclusão de curso (Departamento de Enfermagem) – Uniesp – Faculdade de Taquaritinga, Taquaritinga, 2009. Estudo bibliográfico com o objetivo de conhecer e descrever sobre a violência física infantil no…

Pediatria Copyright © 2008 by Sociedade Brasileira de Pediatria ARTIGO DE REVISÃO Newborn screening: what pediatricians should know Triagem neonatal: o que os pediatras deveriam saber Letícia Lima Leão1, Marcos José Burle de Aguiar2 Resumo Objetivo: Revisão da literatura para avaliar a situação da triagem neonatal no mundo e no Brasil. Definir o papel do pediatra nos programas de triagem neonatal. Fontes dos dados: Artigos científicos selecionados por meio de pesquisa feita…

Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato infracional.6…

na internet são “apenas um reflexo e consequência naturais de baixos instintos humanos quando deparados com o anonimato”. Longe disso. Para ele, adultos que usam a rede para seduzir menores ou estabelecer redes de pedofilia merecem o que a lei destina a estes casos. Ou seja, cadeia. O que deixa Richard Guerry indignado — e por conta disso ele fundou a IROC2 — é a abordagem do século 20 que a Justiça comum dos EUA vem usando para lidar com manifestações digitais do século 21.

destacados quando o assunto é adoção: o primeiro deles é princípio do “melhor interesse da criança”, indicado no artigo 3.º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Dessa forma, fica assegurado que o bem-estar da criança deve vir primeiro do que qualquer interesse dos pais. O segundo ponto é a regulamentação do artigo 227 da Constituição através da Lei nº 8.069/90, o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente, que materializou o direito da criança e do…

fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1. TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o…

serão explicitadas a história, as críticas e as incertezas da população e opinião da igreja a respeito deste assunto tão polêmico. É evidente e necessária a citação do artigo 5º, caput da Constituição Federal, haja vista que, em diversas situações, o senso comum vai à busca dessa cláusula pétrea que prescreve a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 1. No entanto, é visto que não se dá a devida atenção a essa afirmação jurídicoconstitucional, colocada diante da…

preventivo na educação infantil, salientando a sua relevância no processo de ensino e aprendizagem. Os meios de investigação, a pesquisa foi bibliográfica, já que a fundamentação teórica esteve baseada em material acessível ao público, como livros, artigos e internet. Nota-se que é necessário a escola acompanhar as transformações que acontecem no mundo. As informações são constantes na vida social e escolar, novos conhecimentos, novas formas de pensar e ver o mundo estão sendo…

loco em três escolas, Alfa, Beta e Gama. Os discursos teóricos serão verificados na prática e sutilizados para investigação e análise. As referências teóricas contarão com teóricos como Paulo Freire, Fuck, Emília Ferreiro, e demais, pesquisados em artigos e entrevistas na internet. Acredita-se que a busca deste arcabouço teórico trará a possibilidade de esclarecimentos conceituais capazes de alicerçar teoricamente as razões da indisciplina na prática educativa de jovens e adultos. Com…