Artigo Sobre Restos A Pagar

cargo de intendente entre janeiro e maio de 1896, atualmente o prefeito municipal é Rodrigo Agostinho. O poder legislativo é constituído pela câmara, composta por 17 vereadores eleitos para mandatos de quatro anos (em observância ao disposto no artigo 29 da Constituição), cabe a casa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao executivo, especialmente o orçamento participativo (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O município se rege ainda por lei orgânica, que foi promulgada em 5 de

confundida com a despesa orçamentária. Para o seu reconhecimento, mensuração e evidenciação devem ser atendidos os princípios e normas contábeis. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, as despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou…

monográfico por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que

legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadra o Balanço Social, que é um conjunto de informações demonstrando atividades de uma entidade privada com a sociedade que a ela está diretamente relacionada, com objetivo de divulgar sua gestão econômico-social, e sobre o seu relacionamento com a comunidade, apresentando o…

conjunto de ações que compõem a função administrativa. É, portanto, a administração estatal dos três poderes. 2.1 Princípios da Administração Pública Os princípios da Administração Pública são protegidos na Constituição Federal Brasileira no seu artigo 37, Caput, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

PPA LDO A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária (....). (Art.. 165, §2º). A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta; II - o orçamento de investimento…

Governo local (Municípios e Estados). * Transparência – acontability. 3.2. – LDO: * Lei de Diretrizes Orçamentárias. * CF/88, deve: * Dispor sobre as prioridades e metas (PM’s) da AP. * Dispor sobre alterações na legislação tributária; * Dispor sobre políticas de financiamento das agências de fomento; * Dispor sobre despesas de capital para o exercício seguinte. * Prazos: * Remessa: até 15 de abril de cada ano (8,5 meses antes do encerramento do…

da composição patrimonial, a determinação de custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados. 1 São quatro sistemas distintos, porém harmônicos entre si. Não há prevalência de um sobre o outro. REGIMES CONTÁBEIS Denomina-se regime contábil o processo pelo qual o orçamento e os demais fatos administrativos mensuráveis em moeda, que afetam o patrimônio governamental são contabilizados. São dois os regimes contábeis…

Secundários ou Derivados, 72 7.3.3.3 - Responsabilidades dos Gestores, 74 7.3.4 - Órgãos Consultivos da Atividade Financeira, 75 7.3.5 - Órgãos de Execução da Atividade Financeira, 76 7.3.6 - Órgãos de Controle da Atividade Financeira, 77 8 - NORMAS SOBRE O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 78 8.1 - Conceito, 78 8.2 - Objeto do Controle, 78 8.3 - Executores do Controle, 78 8.4 - Tipos de Controle Utilizados, 79 8.4.1 - Quanto à Matéria Controlada, 79 8.4.2 - Quanto ao Tempo,…

crédito assumidos pelo Estado para atender às necessidades dos serviços públicos. É um procedimento normal e comum, adotado por todas as administrações modernas, para fazer face às deficiências financeiras que são decorrentes do excesso de despesa sobre a receita (déficit orçamentário), caso em que o Estado recorre, geralmente, a realização de operação crédito em curto prazo ou, se houver necessidade, de realização de empréstimos de vulto, caso que se justifica pela tomada de um…