Artigo Sobre Restos A Pagar

processo orçamentário e seu papel na formação de déficits quasi-fiscais, ver Nunes (1998). 3 monetária. A Constituição Federal de 1988 já havia previsto, no seu artigo 163, uma Lei Complementar que fixaria os princípios norteadores de finanças públicas no Brasil. Passados dez anos da promulgação da Constituição, esse artigo ainda não havia sido regulamentado e a emenda constitucional da reforma administrativa, aprovada em junho de 1998, estabeleceu um prazo de 180 dias para que o…

do orçamento Definição e classificação da receita pública Definição e classificação da despesa pública Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e CAPÍTULO 11 (questões 725 a 805) da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Gestão organizacional das finanças CAPÍTULO 12 (questões 806 a 829) públicas: sistemas de planejamento e orçamento e de administração financeira constantes da Lei…

retificadores do orçamento Definição e classificação da receita pública Definição e classificação da despesa pública Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e CAPÍTULO 11 (questões 725 a 805) da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos. Gestão organizacional das finanças CAPÍTULO 12 (questões 806 a 829) públicas: sistemas de planejamento e orçamento e de administração financeira constantes da Lei…

modo de foco da contabilidade, tudo deve ser trabalhado somente com informações verdadeiras. Neste trabalho, comentara sobre demonstrações contábeis de órgãos públicos, veremos também a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, que ate pouco tempo, desconhecia desta lei, que de modo abrange mais transparência em todos órgãos públicos, em seus projetos e gastos; veremos também sobre o agronegócio, que não é muito diferente dos outros tipos de empresa, mas que também é bom para desenvolver pois,…

elaborar projetos e programas planejados e desenvolvidos em consonância com as previsões de receitas e despesas. São diversas as etapas que o orçamento público deverá ser submetido, até que seja transformado em projeto de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas; Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas…

entidades públicas são os valores correspondentes às suas dívidas flutuante, quando de curto prazo e fundada, quando de longo prazo, que deverão ser pagas conforme os seus prazos de vencimentos e normas regulamentares. São representadas pelos restos a pagar, depósitos, débitos de tesouraria, credores, dívida fundada interna e dívida fundada externa. 3. CONSOLIDAÇÃO PATRIMONIAL: Descreveremos, a seguir, cada componente do patrimônio público até sua consolidação num quadro…

Brasil, a contabilidade pública tem evoluído significativamente e vem utilizando os mais modernos recursos tecnológicos da comunicação e informação. A lei complementar nº 101, de 04 de maio denominada lei de responsabilidade fiscal (LRF), em seu artigo 50, lll, torna obrigatória a aplicação desse principio ao preconizar que ‘’as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,…

Antecipação de Receita Orçamentária – Art. 38 .............. Subseção IV – Das Operações com o Banco Central do Brasil – Art. 39 .................................. Seção V – Da Garantia e da Contragarantia – Art. 40 ............... Seção VI – Dos Restos a Pagar – Arts. 41 e 42 .......................... 9 15 17 17 19 20 22 23 24 25 26 29 31 31 32 33 35 36 37 39 40 41 42 44 CAPÍTULO VIII – Da Gestão Patrimonial Seção I – Das Disponibilidades de Caixa –…

exonerar-se de uma obrigação, mesmo que o credor se recuse ou não tenha condições de receber e dar quitação, ou se este devedor tem dúvidas sobre quem é o verdadeiro credor da dívida, ou até mesmo se não consegue encontrar o destinatário ao pagamento.1 Desta forma a obrigação é cumprida e o devedor não sofrerá as consequências da mora. Disto então, pode-se dizer que “pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação, é também um direito, o de liberar-se do vínculo obrigacional,…

limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre este tema polêmico, e a partir delas fazer algumas ponderações importantes, como: o fortalecimento da…