Artigo Sobre Ppa Ldo Loa

de crédito, assim como de garantia a União e para pagamento de débitos para com a mesma. 4.6. Princípio da Discriminação ou Especialização O princípio da discriminação tem a finalidade de apoiar o trabalho fiscalizador dos Parlamentos sobre as finanças do executivo. As receitas devem aparecer no orçamento de maneira descriminada, de forma que se possa saber da origem dos recursos e sua aplicação. As entidades públicas atendendo necessidades próprias podem adotar…

houver necessidade de um gasto fora do planejado como nos casos de Guerra, Calamidade entre outros, será emitida uma medida provisória, que passara por aprovação no Congresso Nacional, onde solicitara o credito para suprir a necessidade. O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal. Mas deve haver ponderação de gastos, pois são emitidos decretos que limitam os gastos feitos,…

Poder Executivo é responsável pelo sistema de Planejamento e Orçamento seguindo os princípios básicos para elaboração e controle definidos na Constituição Federal, na Lei 4.320 (de 17/03/64), no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). • Como é elaborado o Orçamento? Ele se baseia nas estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB), previsão de inflação e outros parâmetros. Com base nestes cálculos, é estimada uma receita para o exercício seguinte e, de acordo…

--------------------12 Referências Bibliográficas------------------------------------------------------------------------------13 INTRODUÇÃO Nesta Atps, iremos abordar dados relevantes sobre a contabilidade pública, entre eles orçamento e gestão, responsabilidades fiscais. Para tal foi escolhido o município de Luziânia, situada no estado de Goiás. Trataremos com um breve histórico, além da abordagem de dados, embasados nas…

Matriz do objetivo: Discutir estratégias de aperfeiçoamento do uso dos instrumentos orçamentários no planejamento e na programação das ações de saúde no nível municipal............................ 78 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURA C CF G LDO LOA LRF PDR PMS PPA PPBS PPI PPLS S SA SMS SUS TVA Coordenadores Constituição Federal Gerentes Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Orçamento Anual Lei de Responsabilidade Fiscal Plano Diretor de Regionalização Plano Municipal de Saúde Plano…

de Responsabilidade Fiscal. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO PÚBLICO Existem princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração e execução do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 17 de março de…

12 Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15 Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 Metas Fiscais da administração 17 Lei Orçamentária Anual – LOA 18 Considerações Finais 22 Bibliografia 23 Anexos.........................................................................................................................................24 Introdução O orçamento público nada…

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de…

detalhamentos aos elementos de despesa e receita fornecerão aos gestores e sociedade uma melhor avaliação da gestão e investimento previstos e realizados. Palavras-chave: orçamento público, receita, despesa, equilíbrio orçamentário. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tem o objetivo central analisar como a relação entre receita e despesa contribui para o equilíbrio no orçamento público do município de Teresina. Diante da dimensão assumida pelo Orçamento Público para o planejamento,…

regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O…