Artigo Sobre Danos Ambientais

compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. • MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM…

Instituições Financeiras e a Proteção ao Meio Ambiente PAULA BAGRICHEVSKY DE SOUZA* O objetivo deste artigo é demonstrar que, ao longo das duas últimas décadas, vem crescendo a importância das instituições financeiras para a proteção ao meio ambiente, por meio de apoio a relevantes projetos para o desenvolvimento econômico nacional, desde que compatíveis com as normas ambientais vigentes. RESUMO ABSTRACT The objective of this article is to demonstrate that, within…

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental - Os Danos Materiais, os Danos Morais e o Meio Ambiente Talden Farias Advogado, Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, Especialista em Direito Ambiental Sumário: 1 – Introdução. 2 – Responsabilidade Civil. 3 – Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental. 4 – Modalidades de Dano Ambiental. 4.1 – Modalidade Quanto à Pessoa. 4.2 – Modalidade Quanto à Espécie. 5…

7 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. FACULDADE DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO CUIABÁ – MT, 2005 8 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. FACULDADE DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS Trabalho Monográfico a ser apresentado como requisito de conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Humanas, pela Universidade Federal de Mato Grosso. Orientador: Dr°. Carlos…

maiores estudos no âmbito do Direito Ambiental, em virtude de sua ainda pequena inserção no currículo do curso de graduação em Direito pela UFSC. Basicamente foi dividido em quatro capítulos, nos quais inicialmente foram expostos os conceitos de meio ambiente, poluição, responsabilidade civil, sendo acompanhados dos princípios elementares da questão ambiental. O segundo capítulo abordou aspectos específicos da relação da responsabilidade civil com os danos ao meio ambiente, como a…

..................................07 Capitulo 2 – Responsabilidade Civil por dano ambiental.........................................................09 2.1 – Conceito de dano ambiental.............................................................................................12 2.2 – Aplicação da responsabilidade Objetiva e Subjetiva........................................................12 2.3 – Liquidação do Dano..............................................................................

Revisão Literária A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. RESUMO: Este artigo visa elucidar as questões que envolvem a responsabilidade civil ambiental hoje prevista em nosso ordenamento. Ao assumir status de direito fundamental, o meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ter uma tutela mais eficaz, de modo a garantir que os danos sejam reparados, não apenas com o intuito reparador, mas principalmente, com a intenção de prevenir,…

CAPÍTULO 1 Dano Clássico Versus Dano Ambiental 1. Dano Clássico Indispensável se faz a conceituação de dano para o entendimento do devido trabalho, bem como para o transcorrer dos seguintes capítulos, tendo em vista que o conhecimento sobre o conceito do dano, bem como de seus requisitos, espécies, peculiaridades, é de suma importância para a conceituação e entendimento do dano em matéria ambiental, como é a pedra de toque para a responsabilidade civil, matéria a ser tratada no próximo

1. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRIVA POR DANOS NO MEIO AMBIENTE Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa…

Conforme o § 3º, do artigo 225, da C.F, a responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que tem têm as pessoas jurídicas de direito…