Artigo Sobre Adpf 186

...................................................................... 10 II. DO INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................. 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................

...................................................................................... 57 I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ..................................................... 58 III – descumpre a condição do §1º do artigo 78 do CP; ....................................................................... 59 I – descumprimento injustificado de quaisquer outras condições impostas; .................................... 59 CONCURSOS DE CRIMES ..........................

recursos. Na tentativa de encontrar soluções para resolver o problema da morosidade processual, algumas medidas foram tomadas desde o início da década de 90. A primeira delas foi a criação do instituto da tutela antecipada em 1994, com a inclusão do artigo 273 do Código de Processo Civil, permitindo a “antecipação do julgamento”, de forma não definitiva, quando estiver presente a verossimilhança da alegação do direito pretendido, o fundado receio de dano irreparável e o perigo da demora…

em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). Capa: Rodrigo Lippi Produção: Freitas Bastos CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato…

Código de Processo de 1832 alguns dispositivos sobre o procedimento informativo, mas não havia o nomen juris de inquérito policial (cf. Tourinho Filho, Processo penal, v. 3, p. 175-176; Canuto Mendes de Almeida, Princípios fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único.…

contínua aposta nos discursos adjudicadores de uma moral relativa Leandro Correa de Oliveira.................................................................123 Ativismo judicial e judicial self restraint nas decisões do supremo tribunal federal sobre “reserva do possível” Estefânia Maria de Queiroz Barboza Thais Michelle Winkler Jung...............................................................143 Capitalismo, guerra e meio ambiente José Luiz Quadros de…

ATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande M I NAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AM APÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARI NA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAM BUCO/PARAÍBA/R. G . DO NORTE/ALAG OAS Rua…

Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) Rachel Melo Urbano Carvalho Livro sobre bens públicos. BENS PÚBLICOS, função social e exploração econômica. Alexandre Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos) => Será utilizado para uma das avaliações - SEMINÁRIO. ÁGUA E ESGOTO (TEMA GERAL - SERVIÇOS PÚBLICOS: ESPÉCIES E DELEGAÇÃO) 23/10 (levantamento bibliográfico), 06/11, 20/11 às 14h. Competência, legislação, algum caso, alguma experiência... APRESENTAÇÃO DIA…

situação onde o constituinte estabelece que determinada matéria será regulada por uma determinada espécie normativa (exemplo: matéria tributária será regulada por LC). - PRINCÍPIOS EXPRESSOS DO ART.37 4. IMPESSOALIDADE Está previsto expressamente no artigo 37 da CF/88, que abrange a administração direta e indireta, os três poderes e todos os entes da Federação. LIMPE (exemplificativamente). 3. LEGALIDADE A repetição desnecessária preocupação do constituinte princípio. mostra a com…

Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também tem seus reflexos no processo de execução fiscal, que é a garantia de recebimento dos créditos públicos, necessários não só para manter a higidez do sistema…