Artigo Sobre Adpf 186

Henrique Gonçalves Portela. Direito Internacional Público e Privado. Editora Jus podium. 2012; Malcolm N. Shaw. Direito internacional. São Paulo: Martins Martins Fontes, 2010. http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/174/186; GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e…

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem constitucional econômica: princípios gerais da…

submetem a sociedade a risco intolerável. Alertado pela assessoria jurídica da Câmara de Deputados de que tal projeto seria incompatível com a Constituição, o parlamentar resolve, previamente, apresentar Proposta de Emenda Constitucional alterando o artigo 5º, inciso XLVII, alínea b. A PEC é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que considera não ser a Proposta passível de deliberação, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, e §4º, inciso IV. Inconformado, o…

DUARTE 3. (CESPE/TJAA-STM/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. Comentários: Não, trata-se de um rol aberto, não taxativo, já que segundo o art. 5º §2º, eles não excluem outros direitos e garantias decorrentes dos regimes e princípios adotados pela constituição ou…

Martha Cecília Lovizio, pelo estimulo imprescindível para que eu chegasse ao fim, e Ana Claudia Vergamini Luna, pelo suporte emocional durante o exame de qualificação, assim como a amiga Doutora Maria José Constantino Petri, por seu apoio e explicações sobre as normas técnicas e gramaticais. Por fim, não posso deixar de mencionar que esse trabalho foi uma espécie de caçada pessoal. Como bem traduz a música de Milton Nascimento: “Por tanto amor, por tanta emoção a vida me fez assim, doce…

com prazo de validade não expirado. Essa é, em verdade, a dicção da lei 8.112/90, em seu art. 12 § 2º, entretanto, a CF admite, no prazo improrrogável, a publicação de novo edital, desde que os novos candidatos não sejam convocados com preferência sobre os antigos. A intenção do constituinte louvável, o administrador está autorizado a publicar novo edital de concurso, com o anterior ainda em andamento, a fim de que não haja um período de vacância entre o exaurimento do primeiro e a…

obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal…

guerreiros trabalhistas da contemporaneidade. 5 AGRADECIMENTOS De início, agradeço a Deus por ser o pai amigo, a estrela-guia, a consolação e o repouso em todos os momentos. Sinônimo de alegria e esperança, que tem estendido sua bondade sobre sua criação, mesmo, por vezes, claudicante na fé. Em seguida, agradeço a toda a minha família pelo empenho, cuidado e atenção que sempre me dispensaram, uma verdadeira fonte de inspiração quanto aos valores mais sublimes desta…