Artigo Sobre Adoção Por Homossexuais

estar em conformidade com a veracidade dos fatos. Portanto, o direito à adequação do sexo do transexual está amparado na Lei dos Registros Público; nos artigos 3º, IV, 5º X, 196 e 199 da Constituição Federal de 1988; na Lei de Introdução ao Código Civil; no direito à vida privada; no direito à saúde; no direito à identidade pessoal e no artigo 2º da Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos, que estabelece que todos têm o direito ao respeito “por sua dignidade e seus…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Thais Pimenta Augusto Amaral Governador Valadares – MG Setembro/2011 1 THAIS PIMENTA AUGUSTO AMARAL A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito parcial para obtenção do título de Pos graduado em Civil e Processo Civil Governador Valadares – MG Setembro/2011 2…

..................7 2 - SEPARAÇÃO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO ....................................................7 3 - ADOCAÇÃO HOMOPARENTAL ..................................................................................8 3.1 - CONCEITO DE ADOÇÃO ...............................................................................................8 3.2 - POSSIBILIDADE JURÍDICA ..........................................................................................9 3.3 - JURISPRUDÊNCIA .....

1 INTRODUÇÃO A adoção, em seu sentido jurídico, tem respaldo no art. 368 do Código Civil Brasileiro, que a conceitua como sendo “o ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima”, produzindo assim, afetos que podem estar diretamente relacionados ao desejo de procriação ou de ajuda solidária. O Estado Brasileiro é o principal interventor do processo de adoção, e, como tal, elege as varas de família para, juridicamente, conduzir

Tânia Cristina Alves de Siqueira CURSO: Direito – Noturno - Mª: 200924832 DISCIPLINA: Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia da Pesquisa TEMA: Adoção por casal homoafetivo ATIVIDADE AVALIATIVA 01 O presente estudo cientifico tem o objetivo de abordar a questão da adoção por casais homoafetivos, a sua legalidade e os efeitos sobre a criança adotada. Estudar o ambiente familiar oferecido ao adotado para que se possa analisar até que ponto a orientação sexual dos…

eles são alvo de discriminação e rejeição social Recentemente, fomos incumbidos do tema que se dá como título desse artigo na disciplina de Psicologia Jurídica. Tendo como um dos pontos, mas não o mais importante, o Aspecto Legislativo. § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituiçãode família. Art. 2º São direitos e deveres iguais dos…

BARBOSA SANTA HELENA DE GOIÁS/GOIÁS 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós-Graduação Lato Sensu em Direito DE FAMILIA e SUCESSÕES - Turma 2 A FILIAÇÃO ADOTIVA EM FAMÍLIAS HOMOAFETIVA Artigo Cientifico submetido à banca examinadora como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito de Família e Sucessões, na Área de Direito Civil. RARYANA VASCONCELOS BARBOSA SANTA HELENA DE…

Adoção por pares homoafetivos. Uma tendência da nova família brasileira Maria Aparecida Silva Matias Diniz Professora. Bacharela em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Formada em Letras - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pós-graduada em Gestão Pública - UNYAHNA: Instituto de Educação Superior. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise…

CRUZ DAS ALMAS/BA 2014 RESUMO Este projeto de pesquisa tem como finalidade apresentar métodos de avaliar a influência de pais homossexuais adotivos na orientação sexual de seus respectivos filhos. Palavras chaves: Adoção, homossexualidade, influência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PROBLEMA HIPOTÉSES OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS METODOLOGIA RESULTADOS ESPERADOS CRONOGRAMA ORÇAMENTO REFERÊNCIAS ANEXOS

RODRIGUES ADOÇÃO HOMOSSEXUAL: POSSIBILIDADE JURÍDICA NAVIRAÍ – MS 2010 UNIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DIREITO ARIENE AMARAL RODRIGUES ADOÇÃO HOMOSSEXUAL: POSSIBILIDADE JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, sob a orientação do Profº. Rogério Turella. NAVIRAÍ – MS 2010 Ariene Amaral Rodrigues ADOÇÃO…